Por sua vez a recuperao econmica da generalidade dos

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Unformatted text preview: o de litígios em sede fiscal. Milita nesse sentido o elevado grau de litigância que caracteriza uma época de “fiscalidade de massas” como aquela que vivemos e a incapacidade que os tribunais judiciais inevitavelmente sentem para lhe dar resposta pronta. Este estrangulamento do sistema judicial é exacerbado pela crescente sofisticação do Direito Fiscal, marcado por soluções técnicas de imensa delicadeza e em constante transformação, bem como pelo investimento cada vez maior que os operadores privados fazem no planeamento dos seus impostos e na gestão seus litígios tributários. A morosidade da justiça tributária que daqui resulta representa um prejuízo económico efectivo para os contribuintes e não poucas vezes para a Administração Fiscal. É por compreendê-lo que o Governo no seu Programa contempla o objectivo de “criar condições para uma justiça tributária mais célere, com criação de soluções pré-contenciosas eficazes para resolução de conflitos”. A opção do Governo, no contexto da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 é a de, mediante pedido de autorização legislativa à Assembleia da República, abrir a porta à instituição de tribunais arbitrais como forma alternativa de resolução conflitos em matéria tributária. Em concretização do pedido de autorização legislativa que assim formula, o Governo pretende criar em 2010 o regime legal e as condições de facto para que a arbitragem se afirme como meio processual alternativo aos tribunais judiciais na resolução de litígios em matéria tributária, reforçando a tutela efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes, conferindo nova legitimação à sua relação com a Administração Fiscal e criando um clima de maior confiança para a actividade económica em Portugal. Caixa 12. Harmonização do Contencioso Tributário com o Contencioso Administrativo A harmonização do contencioso tributário, enquadrado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário e pela Lei Geral Tributária, com o regime de processo nos tribunais administrativos, constante do Código de Processo nos Tribunais Admini...
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