Prev se assim a possibilidade de os investidores

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Unformatted text preview: aplicar-se-á à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano da declaração. Assim, de acordo com as regras vertidas no artigo 74.º do Código, o contribuinte que aufira num ano fiscal rendimentos comprovadamente produzidos em anos anteriores beneficia de um regime através do qual se mitiga o efeito decorrente da eventual subida de escalão de tributação derivado da concentração num ano de rendimentos que, em condições de normalidade, deveriam ter sido repartidos por anos anteriores. Este mecanismo de mitigação, enquanto exigência elementar de justiça tributária, não possui, no entanto, alcance transversal, sendo aplicável actualmente apenas aos rendimentos das categorias A e H. Ora, com a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 este mecanismo é agora alargado aos rendimentos prediais que compõem a categoria F e relativamente aos quais os efeitos fiscais dos pagamentos em atraso podem revelar-se especialmente perniciosos. Estão em causa, portanto, as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares em ano distinto daquele que lhes dá origem. Neste âmbito, entendeu-se que, nas situações em que o pagamento ou colocação à disposição das referidas rendas prediais venha apenas a ocorrer em anos posteriores, não se afigura justa a solução actual, pelo que, por imperativos de igualdade fiscal, se entende fulcral o alargamento à categoria de rendimentos prediais. Além disto, alarga-se para seis o número de anos aos quais podem ser imputados os rendimentos respeitantes a anos anteriores, reforçando-se o mecanismo de atenuação da taxa de imposto já constante do artigo 74.º do Código do IRS. 73 74 RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas I.4.1.4. Racionalização do Imposto do Selo O imposto do selo constitui uma das mais antigas figuras do sistema fiscal português e uma daquelas que mais profunda transformação tem sofrido ao longo dos últimos anos. Com a reforma de 1999, primeiro, e com a reforma de 2003, depois, o imposto do selo foi-se progressivamente concentrando sobre as o...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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