Promover se igualmente a evoluo do sistema de

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Unformatted text preview: esso de contratualização da prestação de serviço público, reforçando a transparência e responsabilidade do Estado no pagamento de indemnizações compensatórias; • Reforçar a transparência e eficiência dos procedimentos de aprovisionamento das empresas públicas, através da criação de centrais de compras, individuais ou comuns. • A continuação da reestruturação das empresas públicas; • A continuação da diminuição do prazo médio de pagamentos das entidades do SEE, de forma a atingir 30 dias no final da legislatura; O recurso às Parcerias Público-Privadas (PPP) tem vindo a assumir uma predominância crescente, constituindo um instrumento essencial no desenvolvimento de projectos estruturantes, com inegáveis vantagens em termos da potenciação do relacionamento da capacidade pública com a iniciativa privada, da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados e da geraço de poupanças na utilização dos recursos públicos. A experiência tem demonstrado que a contratação através de PPP envolve níveis de complexidade consideráveis, designadamente no que diz respeito a uma adequada repartição dos riscos envolvidos e quantificação de encargos, ao apuramento do comparador do sector público e, de um modo geral, à avaliação da eficiência que deve estar associada à opção por esta modalidade de contratação. Assim, decorridos mais de três anos sobre a revisão do regime jurídico das PPP, é imperioso desenvolver, consolidar e aperfeiçoar os princípios gerais de eficiência e economia subjacentes às PPP, orientados especialmente para assegurar o rigor e a exacta ponderação dos custos e benefícios das opções tomadas, tendo em conta a criação de encargos de médio ou longo prazo que lhes são inerentes e que poderão perdurar por várias gerações. Deste modo, impõe-se optimizar os meios técnicos e humanos ao dispor dos parceiros públicos, justificando-se a concentração numa única entidade, a criar sob a égide do Ministério das Finanças e da...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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