Promover tambm a uniformizao e estabilizao das regras

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Unformatted text preview: e Despesa Consolidada ascendeu a 101,8 milhões de euros, deixou de figurar no orçamento do MFAP e passou em 2010 a integrar o orçamento do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP). O decréscimo nas receitas consignadas de 47,6%, resulta essencialmente da não consignação do IVA à Caixa Geral de Aposentações, I.P (CGA) conforme previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho, o que justifica em parte o crescimento de 8,1% das verbas afectas a pensões e reformas suportadas por receitas gerais. Salienta-se ainda o crescimento dos Investimentos do Plano com particular destaque para o financiamento comunitário, considerando a reduzida execução em 2009 nos projectos FEDER – PO factores de competitividade. Quadro IV.17. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Despesa dos SFA por Fonte de Financiamento (Milhões de euros) Orçamento de 2010 2009 Estimativa Caixa Geral de Aposentações 8.192,0 Com. Mercado de Valores Mobiliários Receitas Gerais Receitas Próprias 4.012,7 18,4 Financiamento Comunitário 3.711,3 Transferências das AP 725,7 Variação (%) Total 8.449,7 3,1 21,0 21,0 14,1 Fundo de Estabilização Aduaneiro 13,6 12,4 12,4 -8,8 Fundo de Estabilização Tributário 82,8 92,2 92,2 11,4 15,0 15,0 Fundo de Acidentes de Trabalho 34,0 49,0 49,0 Fundo de Garantia Automovel 32,2 33,0 33,0 2,5 Instituto de Gestão do Crédito Público 25,6 20,4 Instituto Nacional de Administração 10,4 3,2 Instituto de Seguros de Portugal 20,4 Serviços Sociais da Admin. Pública 14,5 6,1 6,5 0,3 8.443,9 4.042,4 3.978,5 8.443,9 4.042,4 3.978,5 Fundo de Reab. e Cons. Património Sub-Total 44,1 11,3 0,4 32,1 25,4 6,8 1,6 11,6 11,5 20,0 20,0 -2,0 5,0 17,9 23,4 2,3 730,7 8.753,9 3,7 2,3 730,7 8.753,9 3,7 Transferências intra-SFA DESPESA TOTAL CONSOLIDADA Em 2009 não contém activos no valor total de 2.042,5 milhões de euros. Em 2010 não contém activos no valor total de 12.726,5 milhões de euros. A despesa do subsector dos Serviços e Fundos A...
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