Quadro iii39 despesa fiscal em is milhes de euros

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Unformatted text preview: s de pagamentos especiais por conta e pagamentos por conta. Nos termos estabelecidos nesta proposta de orçamento, as taxas do ISP são fixadas de forma a garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis, tomando igualmente em consideração a contribuição de serviço rodoviário. III.1.5.2.2. Impostos Directos Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares - IRS Para 2010, prevê-se que a receita líquida do IRS atinja 9046 milhões de euros, valor que traduz um aumento de 1,1% face à estimativa de execução da receita em 2009. O valor da previsão para 2010 tem por base a actualização dos parâmetros fiscais, das regras aplicáveis às participações dos municípios, da transferência de 24 milhões de Euros relativo a receitas dos jogos do bingo e concursais para o Imposto de Selo, bem como todos os efeitos das alterações legislativas propostas, nomeadamente a actualização dos montantes de dedução à colecta em função da taxa de inflação prevista, bem como num esforço acrescido no combate à evasão fiscal. Neste âmbito, convém evidenciar a participação variável dos municípios prevista nos artigos 19.º e 20.º da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), cujo montante para 2010 ascende a cerca de 395 milhões de euros. O quadro seguinte apresenta a decomposição da receita deste imposto: 147 148 RELATÓRIO OE2010 Situação Financeira das Administrações Públicas Quadro III.24. Receitas do IRS (Milhões de euros) 2008 Receita Bruta (a) 2009 (e) 2010 (p) Variação 2010/2009 9.651,4 9.665,6 9.766,0 312 716,2 720 0,5% 312 327,0 325 -0,6% Operações de Tesouraria - Transf. Tesouraria - Participação Variável dos Municípios no IR 1,0% 0 389,2 395 1,5% 9.339,4 Receita Líquida 8.949,4 9.046,0 1,1% (a) Líquida de reembolsos (b) eliminadas as alíneas b) e f) do n.º 2 do artigo 71.º do CIRS e passam a ser tributados 24M em I. Selo. Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. Imposto sobre o...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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