Quadro iv31 ministrio da justia despesa por

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Unformatted text preview: projecto Sistema integrado de atendimento ao contribuinte, tem como objectivo consolidar os patamares crescentes de eficiência e eficácia da Administração Fiscal, promovendo uma maior aproximação aos contribuintes e empresas. O projecto Racionalização e Desmaterialização de processos na Administração Tributária, insere-se num contexto de intervenções integradas para a redução dos custos públicos e visa a reorganização e desmaterialização de processos de backoffice que cubram a globalidade do ciclo operacional fiscal e aduaneiro. RELATÓRIO OE2010 Políticas Sectoriais para 2010 e Despesa Consolidada IV.6. Ministério da Defesa Nacional IV.6.1. Políticas Em 2010, o Ministério da Defesa Nacional (MDN) adoptará as orientações expressas no Programa do Governo sobre Defesa Nacional, tendo como objectivos fundamentais (i) garantir a segurança do Estado e dos cidadãos; (ii) projectar segurança no plano externo; e (iv) cooperar no quadro dos sistemas de alianças em favor da segurança internacional e da Paz, numa lógica de segurança cooperativa. Deste modo, será implementada a nova estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, cuja legislação de base foi aprovada durante o ano de 2009, e será mantido o esforço de empenhamento de forças militares nacionais no exterior, no âmbito dos sistemas de alianças de que Portugal faz parte. Enquanto membro activo da UE, Portugal reafirmará o seu empenho no desenvolvimento da Política Externa e de Segurança e Defesa, sendo prioritária, nesta legislatura, a colocação do País na primeira linha da construção da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), incluindo a participação em missões militares sob o comando da UE e no quadro da futura cooperação estruturada permanente, prevista pelo Tratado de Lisboa. Ainda no domínio da política de cooperação, será prosseguida a relação com os países da CPLP e a concretização dos acordos de Cooperação Técnico-Militar. No âmbito dos assuntos do mar, em 2010, será mantido o esforço de valorização do mar como fonte de riqueza, de oportunidade e de desenvolvimento para o País, numa abordagem integrada e transversal, e em consonância com a Política Marítima Europeia, adoptada pela UE. Segurança e Cooperação Internacional Num quadro de segurança internacional caracterizado por ameaças múltiplas e riscos não convencionais, Portugal continuará empenhado no acompanhamento e pa...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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