Relatrio oe2010 polticas sectoriais para 2010 e

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Unformatted text preview: 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, cujo objectivo é permitir o desenvolvimento de novos serviços de comunicação social e a flexibilização das regras sobre publicidade televisiva. Será ultimada a revisão da Lei da Rádio, nomeadamente com o objectivo de dinamizar e fortalecer o papel específico das rádios locais e de preparar a transição das emissões hertzianas terrestres para o ambiente digital. Será promovida a revisão do diploma sobre publicidade do Estado, adoptando medidas de transparência sobre a colocação da publicidade institucional à escala nacional, regional ou local, desde logo através da criação de uma base de dados de acesso público que permita monitorizar os montantes afectos a cada órgão de comunicação social. Aprovar-se-á a regulamentação do estágio profissional dos jornalistas, procurando qualificar e melhorar as condições de desempenho da profissão. No exercício da função accionista do Estado, acompanhar-se-á o cumprimento dos contratos de concessão do serviço público de televisão e de rádio, assim como do contrato de interesse público celebrado com a Lusa, iniciando-se, sendo o caso, os trabalhos de revisão contratual, com vista ao reforço dos respectivos modelos de avaliação de execução. 217 218 RELATÓRIO OE2010 Políticas Sectoriais para 2010 e Despesa Consolidada Comemorações do Centenário da República Em 2009, o Governo aprovou o Programa das Comemorações do Centenário da República através da RCM n.º 28/2009, de 27 de Março, incumbindo à Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, nomeada pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/2008, de 9 de Junho, a organização, execução e acompanhamento do mesmo. As Comemorações do Centenário decorrem entre 31 de Janeiro e 5 de Outubro de 2010, sem prejuízo da realização de acções pontuais até à data do centenário da primeira Constituição republicana, aprovada em 1911, o que implica a concentração do investimento no ano de 2010, mobilizando um vasto leque de instituições e de actores, instâncias centrais, regionais e locais da Administração, centros de investigação e escolas, entidades empresariais, fundações, associações e outras entidades. O Programa do Centenário, elaborado com ambição e contenção, visa responder aos seguintes objectivos: i) evocar a República e o republicanismo, divulgando os seus ideais cívicos, as suas principais realizações e...
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