Relativamente ao ltimo trimestre do ano estima se que

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Unformatted text preview: o mesmo esforço de reflexão e fundamentação económica que a Administração Local tem vindo a realizar. Acredita o Governo serem significativos os ganhos que esse trabalho pode trazer na racionalização do sistema tributário, na legitimação da relação dos contribuintes com a Administração e na eliminação de custos de contexto variados para as nossas empresas. Caixa 13. Medidas de Simplificação e de Combate à Fraude e Evasão Fiscais para 2010 A simplificação de procedimentos administrativos que importem diminuição crescente de custos de contexto para os contribuintes e desonerem o cumprimento das suas obrigações fiscais constitui um objectivo essencial do Governo para 2010, que encontra razão de ser não apenas na necessidade de prosseguir o esforço feito desde a apresentação do primeiro Programa Simplex como na especial conjuntura económica que o País atravessa. O combate à fraude e à evasão fiscais, por seu lado, constitui um outro objectivo duradouro da politica deste Governo, não menos importante que o primeiro, e onde têm sido feitas também conquistas importantes ao longo da legislatura anterior, que agora hão de ter continuidade. Entre as medidas mais importantes a adoptar nestes domínios ao longo do ano de 2010 pela DGCI, DGAIEC e DGITA, contam-se os seguintes: DGCI: • Envio a todos os contribuintes, por via electrónica, de informação acerca da aproximação do fim do prazo para o cumprimento das suas obrigações fiscais; • Envio de mensagens SMS aos contribuintes que o solicitem, alertando-os para a iminência do fim dos prazos de cumprimentos de obrigações fiscais; RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas • Disponibilização no 1.º trimestre de 2010 via Internet das certidões de dívida, bem como das certidões de inexistência de dívidas, a todos os contribuintes, de forma gratuita, dispensando-os da necessidade de se deslocarem aos Serviços de Finanças; • Possibilidade dos contribuintes eliminarem os recibos verdes em papel, com...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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