Rel_OE2010

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Unformatted text preview: ANCP Com a publicação do Despacho n.º 13478/2009, de Junho, os procedimentos de aquisição de novos veículos destinados a integrar o PVE passam a ser efectuados, em exclusivo, de forma centralizada, pela ANCP. Em termos de impactos financeiros resultantes da implementação do novo modelo de gestão centralizada do PVE, nomeadamente no que respeita às duas medidas de base desse mesmo modelo (renovação da frota e aquisição centralizada na ANCP), há que destacar o seguinte: 1. Obtenção de um rácio de três veículos abatidos ao PVE por cada novo veículo adquirido (a 31/12/2009 registam-se 1572 veículos abatidos e 477 novos veículos integrados no PVE); 2. Impacto orçamental: poupança concretizada de 7,5 milhões de euros; 3. Impacto ambiental: diminuição do nível total das emissões de CO2. Para 2010, a continuação da execução destas medidas associadas ao novo modelo de gestão centralizada do PVE, permite estimar a duplicação da poupança anual alcançada. RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas Caixa 5. Património Imobiliário Público A importância económica, financeira e social do património imobiliário público impôs a revisão do respectivo regime, adequando-o às novas exigências económico-sociais do País. Assim, foi essencial formular soluções normativas capazes de imprimir uma gestão racional, eficaz e eficiente dos activos patrimoniais públicos enquanto «riqueza colectiva a explorar», sem descurar os graus de protecção, segurança e certeza jurídicas indispensáveis aos fins públicos prosseguidos por estes bens. Por conseguinte, houve lugar a uma reforma do regime do património imobiliário público, estando em vigor os diplomas legislativos estruturais, e foi iniciada a execução e operacionalização da reforma aprovada no quadro do Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI) para o quadriénio 2009-2012. O património imobiliário público é uma realidade que condiciona a actividade financeira do Estado e que necessita de ser gerida com rigor, obedecendo a uma lógica de optimização e racionalidade económicas. Desde logo, a visão correcta da situação e do valor patrimonial actual é decisiva para se fazer face aos encargos presentes sem comprometer as gerações futuras. Por outro lado, a gestão do património imobiliário pode ser um instrumento ao serviço de intervenções de carácter...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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