Sp 139 058 086 995 050 servios sociais da gnr 16 304

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Unformatted text preview: Anterior n.º 6]». Artigo 150.º Alteração ao Regulamento das Custas Processuais O artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - Ficam também isentos: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; 195 197 198 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º f) […]; g) Os processos de inventário iniciados ao abrigo da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […].» Artigo 151.º Introdução de portagens em concessões SCUT 1 - Para além dos casos em que já foi definida a introdução de taxas de portagens nas autoestradas em regime SCUT, em 2010 o Governo pode introduzir novas taxas de portagem em outras auto-estradas em regime SCUT, desde que verificados os critérios utilizados para a sua introdução. 2 - A aplicação de taxas de portagens aos utentes em auto-estradas em regime SCUT é realizada mediante prévia alteração às respectivas bases de concessões, na sequência dos acordos obtidos ou a obter em sede de comissão de negociação. 3 - O produto da cobrança de taxas de portagem nas auto-estradas referidas nos números anteriores constitui receita própria da EP – Estradas de Portugal, S. A. Artigo 152.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, passam a ter a seguinte redacção: 196 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º «Artigo 3.º […] 1 - A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo IGCP, através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior. 2 - Para apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a doze meses, verificadas nos últimos doze meses, acrescida de um diferencial de 5 pontos percentuais. 3 - [Anterior n.º 2] 4 - A taxa referida no n.º 1 é reduzida a metade para as dívidas cobertas por garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantia bancária. 5 - [Anterior n.º 4]. 6 - [Anterior n.º 5]. 7 - [Anterior n.º 6]. Artigo 4.º […] 1 - A liquidação de juros de mora não pode ultrapassar os últimos cinco anos anteriores à da...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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