Selo fonte ministrio das finanas e da administrao

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Unformatted text preview: ento da Agricultura e Pescas, I.P, no âmbito dos planos estratégicos nacionais destes sectores. No ano de 2010 encontra-se orçamentada uma verba global de 350 milhões de euros destinada ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P., visando reforçar os meios financeiros à disposição do IAPMEI necessários para dar continuidade aos apoios à economia anteriormente lançados como a linhas PME INVEST e a criação de outros instrumentos. O aumento das despesas de funcionamento em sentido estrito (3.6%) traduz, no essencial, o impacto do aumento da contribuição dos serviços da administração directa do Estado para a CGA de 7.5% para 15%. Excluindo este efeito, aquele agregado de despesa regista uma estagnação. Procedendo à análise por classificação económica da despesa, é previsível que, em termos comparáveis (ver caixa 1), as despesas com pessoal registem um decréscimo de 3.3%, para o que concorre, essencialmente: • A adopção de uma política de moderação salarial em 2010, a par do efeito de saídas líquidas de entradas, com reflexo no decréscimo das remunerações certas e permanentes; • No que respeita aos encargos com a segurança social da Administração Pública, o decréscimo em termos comparáveis decorre, em grande medida, da regularização, em 2009, de dívidas de anos anteriores dos subsistemas públicos do pessoal militar e das forças e serviços de segurança. Caixa 16. Despesas com Pessoal em Termos Comparáveis No período de 2008 a 2010, ocorreram diversas reclassificações que incidiram sobre a orçamentação das despesas com pessoal. Assim, por forma a tornar comparáveis os valores de execução de 2008 e 2009 às dotações orçamentadas para 2010, aqueles foram ajustados em função dos factores que de seguida se sistematizam: - Em 2010, foi estabelecida a obrigatoriedade da contribuição dos serviços da administração directa do Estado para a CGA no montante equivalente a 15% da remuneração ilíquida sujeita...
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