Sero tambm em 2010 desenvolvidos os primeiros

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Unformatted text preview: e de candidaturas e pedidos de pagamento, por forma a melhorar o nível de execução. De entre as diversas medidas, e no plano legal, destaca-se a negociação da proposta comunitária de medidas técnicas de conservação, aplicáveis à utilização das artes de pesca, incluindo malhagens das redes de emalhar e de arrasto e características das mesmas e tamanhos mínimos de desembarque das diversas espécies. Serão também aplicados os Regulamentos da Pesca Ilegal e o Regulamento de Controlo, entrados em vigor em 1 de Janeiro de 2010. Impõem-se novas e pesadas obrigações quer aos armadores quer à Administração, exigindo a todos um cumprimento mais rigoroso das medidas em vigor, sob pena de os Estados Membros verem suspensos os fluxos de fundos comunitários. O Governo irá igualmente implementar o Diário de Pesca Electrónico, bem como um projecto de construção de Recifes Artificiais da Armona. 271 272 RELATÓRIO OE2010 Políticas Sectoriais para 2010 e Despesa Consolidada A execução dos planos de desenvolvimento das zonas costeiras de pesca, com recurso aos Grupos de Acção Costeira, que envolvem parceiros públicos e privados, será outra medida a desenvolver em 2010. IV.10.2. Orçamento A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) ascende a 1 271,4 milhões de euros, excluindo este valor os passivos financeiros no montante de 2,8 milhões de euros e os activos financeiros no montante de 0,3 milhões de euros e representa 2,1% do total da Administração Central e 0,8 % do PIB. Quadro IV.39. Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas – Despesa Total Consolidada (Milhões de euros) 2009 Estado 1. Funcionamento 1.1. Com cobertura em receitas gerais Funcionamento em sentido estrito Dotações específicas Transferências IFAP 1.2. Com cobertura em receitas consignadas 2. Investimentos do Plano 2.1.Financiamento nacional 2.2.Financiamento comunitária Serviços e Fundos Autónomos DESPESA TOTAL...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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