Tambm at essa data a criao de servios pblicos ou de

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Unformatted text preview: o processo de convergência do regime de protecção social da função pública – Caixa Geral de Aposentações – com o dos demais trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Segurança Social (RGSS). Com efeito, os funcionários públicos admitidos a partir de 1 de Setembro de 1993 passaram a ter a sua pensão calculada de acordo com as normas aplicáveis no RGSS e, em 2005, teve lugar uma reforma mais profunda do Estatuto da Aposentação, passando a convergência entre os dois sistemas sido alargada aos funcionários públicos admitidos até 31 de Agosto de 1993, nomeadamente no que refere à idade legal de reforma e demais condições de aposentação. Posteriormente, no âmbito da Reforma da Segurança Social acordada entre o Governo e os Parceiros Sociais em Outubro de 2006, o próprio regime da Segurança Social foi alterado a partir de 2007, no sentido de o tornar mais sustentável, e essas alterações foram também aplicáveis aos funcionários abrangidos pela CGA, de forma gradual entre 2008 e 2015. Neste contexto, são agora propostas duas alterações no sentido de reforçar os mecanismos de convergência entre os dois sistemas a partir de 2010 nos seguintes domínios: i) na determinação da remuneração de referência para efeitos de cálculo da pensão de aposentação dos subscritores inscritos na CGA até 31 de Agosto de 1993 (abrangidos pelo Estatuto da Aposentação) e ii) no regime da pensão de aposentação antecipada, nomeadamente na taxa de penalização aplicável. Determinação do valor da pensão para os subscritores abrangidos pelo Estatuto da Aposentação A Lei nº 52/2007 de 31 de Agosto de 2007 adaptou o regime da CGA ao RGSS em matéria de aposentação e cálculo das pensões, definindo a fórmula de cálculo da pensão de aposentação dos subscritores da CGA inscritos até 31 de Agosto de 1993 (P) do seguinte modo: 5 Decreto-Lei n.º 187/2007 de 10 de Maio. 33 34 RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças P...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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