Tratando se de um mecanismo inovador no contexto do

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Unformatted text preview: elo Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, tem correspondido essencialmente aos objectivos que presidiram à respectiva criação, contribuindo para a renovação ambiental do parque automóvel nacional. Este incentivo teve uma evolução modesta ao longo dos primeiros anos da sua aplicação, tendo sofrido uma viragem importante a partir de 2007, quando se atenuaram as formalidades burocráticas associadas à sua obtenção e se passou a dar uma maior adesão ao mesmo por parte dos consumidores. A reforma da tributação automóvel, deslocando para a fase da circulação uma parcela importante da carga fiscal, somada ao alargamento progressivo deste incentivo, produziram entre 2007 e 2008 um desagravamento fiscal no sector automóvel sem precedentes desde a sua liberalização. O incentivo fiscal ao abate, criado em 2000 com vigência temporária de um ano e prorrogado sucessivamente até ao presente, tem gerado uma despesa fiscal para o Estado português que se manteve em níveis moderados até 2007 mas que veio a sofrer um crescimento muito acentuado a partir de então, totalizando agora o valor acumulado de 148 286 859 euros. RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas Gráfico I.5. Evolução do Incentivo ao Abate de Veículos Em 2009, a despesa fiscal gerada pelo incentivo ao abate atingiu o valor de 50 998 691 euros, explicado em parte pela majoração transitória prevista pela Lei n.º 72/2009, de 6 de Agosto. O incentivo ao abate de veículos em fim de vida representa, assim, o mais importante benefício fiscal concedido pelo Estado português à aquisição de bens de consumo, correspondendo em 2009 a cerca de 7,2% da receita do imposto sobre veículos. O aproveitamento mais alargado deste benefício fiscal constitui um sinal do seu sucesso mas o facto de ele ser actualmente usufruído numa parcela muito larga das compras de automóveis, o que significa que corre o risco de perder também a sua selectividade. É por essa razão que, a partir de 2009, o seu uso ficou condicionado à aquisição de veículos com emissões de CO2 até 140 g/km, propondo agora...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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