Verifica se que a partir do ano de 2030 as concesses

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Unformatted text preview: sente na modernização do modelo de gestão das empresas ao nível das melhores práticas internacionais e introduzindo exigências de transparência superiores às praticadas no sector privado, importa agora consolidar os resultados alcançados e aprofundar a reestruturação económica e financeira das empresas públicas. Assim, impõe-se no imediato: • Conferir carácter obrigatório às orientações decorrentes dos Princípios de Bom Governo, designadamente ao nível das exigências de transparência, regime remuneratório e prevenção dos conflitos de interesse; 25 Decorrente do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que alterou o Código das Sociedades Comerciais, do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que reviu o regime jurídico das empresas públicas, e da Resolução de Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março, que definiu os Princípios de Bom Governo das Empresas Públicas. 191 192 RELATÓRIO OE2010 Situação Financeira das Administrações Públicas • Concluir o processo de celebração de contratos de gestão, com definição de objectivos económico-financeiros quantificados e calendarizados enquanto instrumentos de responsabilização e avaliação do desempenho; • Concluir o processo de contratualização da prestação de serviço público, reforçando a transparência e responsabilidade do Estado no pagamento de indemnizações compensatórias; • Proceder à reestruturação dos passivos financeiros das empresas públicas, atenta a necessidade de definição de objectivos de investimento em termos sustentáveis e compatíveis com a capacidade de endividamento das empresas públicas e a capacidade financeira do Estado; • Definir orientações gerais tendo em vista a harmonização de benefícios relativos a pensões e saúde, promovendo, com respeito pelos direitos adquiridos, a constituição de fundos de pensões de carácter complementar; • Reforçar a transparência e eficiência dos procedimentos de aprovisionamento das empresas públicas, através da criação de centrais de com...
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