B o ano de 2009 apesar da mencionada alterao do

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Unformatted text preview: edirem no sentido do reequilíbrio das contas públicas. Caixa 18. Programas de Regularização de Dívidas Com o objectivo de diminuir os prazos médios de pagamento o Governo adoptou um conjunto de programas de que se destacam: “Programa Pagar a Tempo e Horas” (PPTH) Obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da Administração Central “Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado” (PREDE) Linha de financiamento a médio e longo prazo a conceder às Regiões Autónomas e aos municípios. Balcão único Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS Programa de regularização de dívidas dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do aos municípios Estado Em 2008, foi implementado o Programa “Pagar a Tempo e Horas” (PPTH), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº34/2008, de 22 de Fevereiro, tendo em vista “reduzir significativamente os prazos de pagamento a fornecedores de bens e serviços praticados por entidades públicas”. O Programa estabelece como meta de longo prazo para o universo das entidades públicas alcançar um PMP entre 30 e 40 dias. No âmbito do PPTH estabeleceuse o princípio da monitorização e publicitação dos Prazos Médios de Pagamentos (PMP) das entidades públicas e a criação de incentivos (premiais e sancionatórios) associados ao grau de cumprimento dos objectivos. 165 166 RELATÓRIO OE2010 Situação Financeira das Administrações Públicas Para as Regiões Autónomas e para os municípios estabeleceram-se mecanismos de substituição de dívida a fornecedores por empréstimos financeiros de médio e longo prazo, financiados maioritariamente por instituições de crédito (60%) e na parte restante pelo Estado (40%). Implementou-se, também em 2009 um programa de regularização de dívidas dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado aos municípios, tendo sido analisada dívida submetida pelos municípios no valor de 102 milhões de euros, dos quais foram reconhecidos, validados e pa...
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