Contribuintes desenvolvimento da implementao do

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Unformatted text preview: nismo de reverse-charge. Precisamente porque a resposta destes Estados Membros foi dada sob a pressão das circunstâncias e sem coordenação recíproca, a Comissão Europeia acabou, ela própria, por apresentar uma proposta de directiva facultando aos Estados Membros a implementação de um mecanismo de reverse-charge quanto à transacção de emissões de CO2, procurando tranquilizar assim os mercados e evitar disparidades de tratamento. 85 86 RELATÓRIO OE2010 Reforçar a Confiança na Recuperação da Economia e das Finanças Públicas O Governo, consciente da importância que o Comércio Europeu de Licenças de Emissão tem para o cumprimento do Protocolo de Quioto e das obrigações que neste contexto impendem sobre a União Europeia e o Estado Português, decidiu integrar na Proposta da Lei do Orçamento do Estado para 2010 as alterações ao Código do IVA necessárias para implementar uma regra de reverse-charge neste domínio. Significa isso que, a partir de agora, será da responsabilidade do próprio adquirente a liquidação e entrega ao Estado do IVA incidente sobre a transmissão das licenças de emissão de CO2. Com a adopção desta medida, Portugal acompanha as iniciativas de outros Estados Membros, agora com enquadramento mais seguro por parte da Comissão Europeia, e previne que o fenómeno da fraudecarrossel se desloque de outros mercados para o mercado português de licenças de emissão, robustecendo a confiança dos operadores portugueses que nele participam. Caixa 11. Uma Fiscalidade para a Economia Sustentável A crise económica internacional que temos vindo a atravessar, sendo largamente devida a falhas de regulação dos mercados financeiros, tem a sua raiz também em desequilíbrios estruturais dos mercados energéticos, assim como na insustentabilidade crescente dos padrões de consumo das famílias e das empresas nos países mais desenvolvidos. A conversão progressiva a uma economia mais sustentável é um objectivo para o qual o sistema fiscal pode contribuir de maneira importante e por isso se têm relançado por toda a parte a discussão e iniciativas em matéria de fiscalidade ambiental, com particular ênfase nos domínios da energia e da mobilidade, como sucede actualmente, de forma muito viva, em França, na Alemanha, em Espanh...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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