Da lei n 9897 de 26 de agosto alterada pela lei n

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Unformatted text preview: a Tabela Geral. 5 - [Anterior n.º 4]. 117 119 120 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º Artigo 22.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - O disposto nos n.ºs 2 e 3 não se aplica aos factos previstos nas verbas n.ºs 1.1, 1.2 e 11.2 da Tabela Geral. Artigo 23.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - [Revogado]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Nos documentos e títulos sujeitos a imposto, são mencionados o valor do imposto e a data da liquidação. Artigo 44.º […] 1 - O imposto é pago nas tesourarias de finanças, ou em qualquer outro local autorizado nos termos da lei, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […].» 118 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º Artigo 92.º Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo A verba 11 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «11 – […]. 11.1 – […]. 11.2 – Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba 11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10% quando atribuídos em espécie: 11.2.1 – Do bingo – 25% 11.2.2 – Dos restantes – 35% 11.3 – […].» Artigo 93.º Revogação de disposições do Código do Imposto do Selo 1 - São revogadas as alíneas m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º, h), m), p), q), e r) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 3.º, i), j), o) e s) do artigo 5.º, c), r) e s) do n.º 1 do artigo 7.º, o n.º 3 do artigo 23.º, e artigos 59.º e 66.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. 2 - São revogadas as verbas 3, 7, 8, 12, 13, 15, 19, 20 e 26 da Tabela Geral do Imposto do Selo do Código do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. 119 121 122 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º CAPÍTULO XII Impostos especiais Secção...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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