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Unformatted text preview: or n.º 4]. 9 - Se for apresentada oposição à execução, aplica-se o disposto nos n.ºs 1 a 7. 10 - [Anterior n.º 6]. 11 - Considera-se que têm a situação tributária regularizada os contribuintes que obtenham a suspensão do processo de execução fiscal nos termos do presente artigo, sem prejuízo do disposto quanto à dispensa de garantia. Artigo 189.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Caso se vençam as prestações, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 200.º, ou logo que notificado o indeferimento do pedido do pagamento em prestações ou da dação em pagamento, prossegue de imediato o processo de execução. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 160 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º Artigo 191.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - As citações referidas no presente artigo podem ser efectuadas por transmissão electrónica de dados, que equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal simples ou registada ou por via postal registada com aviso de recepção. 5 - As citações efectuadas nos termos do número anterior consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à Caixa Postal Electrónica. 6 - Se a citação for efectuada através de transmissão electrónica de dados e esta for equivalente à efectuada através de carta registada com aviso de recepção, o seu destinatário considera-se citado caso se confirme o acesso à Caixa Postal Electrónica. Artigo 193.º Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão electrónica de dados 1 - Se a citação for efectuada por via postal ou por transmissão electrónica de dados, conforme previsto no artigo 191.º, e o postal não vier devolvido ou, sendo devolvido, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à Caixa Postal Electrónica, procede-se à penhora. 2 - [...]. 3 - [...]. 161 163 164 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 4 - [...]. Artigo 196.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Quando, no âmbito de processo de recuperação económica se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao dobro do limite máximo previsto no número anterior, com a observância das c...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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