Fase 31 de agosto e mais de trs meses antes do termo

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Unformatted text preview: e 2007, quer por efeito da redução progressiva das emissões. I.4.2.2. Reforço das Exigências Ambientais do Incentivo ao Abate de Veículos O incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida foi originariamente criado pelo Decreto-Lei n.º 292A/2000, de 15 de Novembro, com o propósito de incentivar a retirada de circulação dos veículos que, pela sua idade e estado de conservação, fossem susceptíveis de comprometer a segurança rodoviária e a qualidade do ambiente. Tendo surgido com vigência de um ano apenas, este benefício fiscal manteve-se em vigor até ao presente, e foi objecto de alterações diversas, que o tornaram de aplicação mais flexível e valor mais elevado. O propósito ambiental do incentivo ao abate tornou-se mais marcado com a sua integração no Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, de 23 de Agosto. Em correspondência com este propósito ambiental, o incentivo fiscal ao abate passou, a partir da Lei do Orçamento do Estado para 2009, a estar condicionado à compra de veículos cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse 140 g/km. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 procura dar continuidade a esta política, prorrogando o incentivo ao abate por mais um ano, ao mesmo tempo que reforça os seus critérios de exigência ambiental. Assim, o incentivo ao abate manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2010, passando a ser aplicável na aquisição de veículos novos cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse 130 g/km. Com esta alteração, mantém-se o estímulo ao abate e sinaliza-se ao mesmo tempo que sua a subsidiação pública apenas produz efeito útil quando revista natureza selectiva, orientando os consumidores para a compra dos modelos mais ecológicos disponíveis no mercado. A introdução no mercado dos veículos eléctricos já ao longo de 2010-2011 exigirá, aliás, a reorientação desta despesa fiscal, sendo precisamente nestes veículos eléctricos que o Governo entende dever passar a concentrar-se a despesa público com o incentivo ao abate, a reformular a curto prazo. Caixa 10. Despesa Fiscal com o Incentivo ao Abate de Automóveis em Fim de Vida O incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida, instituído p...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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