Neste contexto que a proposta de lei do oramento do

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Unformatted text preview: o, recentemente, vários Estados a implementar medidas fiscais para incentivar o repatriamento voluntário de capitais. O regime agora proposto aproxima-se daquele que foi criado em 2005 e limita-se às pessoas singulares, com exclusão daquelas para as quais estejam em curso procedimentos administrativos, penais ou contraordenacionais de natureza tributária. O âmbito de aplicação inclui vários activos financeiros colocados fora do território nacional em 31 de Dezembro de 2009. Para beneficiar deste regime, exige-se a apresentação de declaração dos capitais colocados no exterior, bem como pagamento de uma importância em função de taxa específica. Esta regularização tem dois efeitos: preclusão da possibilidade de liquidação posterior quanto aos elementos revelados na declaração; e exclusão da responsabilidade por infracções tributárias relacionadas com ocultação desses elementos. Este regime não obriga, mas antes incentiva, com uma taxa especial de 5%, ao repatriamento dos capitais, assegurando princípios de neutralidade na afectação de capitais e não pondo em causa os princípios comunitários de liberdade de prestação de serviços e de circulação de capitais. Caixa 9. Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal Em conformidade com os objectivos traçados pelo programa do XVII Governo Constitucional, foi criado pelo Despacho n.º 2052/2009, de 08 de Janeiro de 2009, um grupo de trabalho com o propósito de proceder a uma análise transversal e abrangente do sistema fiscal português. O Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema daí resultante trouxe à discussão pública um vasto leque de propostas técnicas no âmbito de diversos domínios da nossa fiscalidade. Sobre essas propostas manifestou-se a comunidade de espetas em sentido diverso, exprimindo a precisa riqueza de experiência e opiniões que o Governo pretendeu dar a escutar com a promoção daquele estudo...
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