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Unformatted text preview: ão do disposto no presente artigo podem ser regulamentados por portaria do membro de Governo responsável pela área das finanças.» Artigo 114.º Disposições transitórias no âmbito do CPPT Os planos prestacionais autorizados, nos termos do artigo 196.º do CPPT, por decisão anterior à entrada em vigor da presente lei, podem ser reformulados para efeitos de aplicação do previsto no n.º 7 do artigo 196.º daquele Código, com a redacção introduzida pela presente lei, caso a administração tributária verifique ser indispensável a medida para assegurar a efectiva recuperação dos créditos tributários. 164 P roPosta de L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º Artigo 115.º Revogação de disposições no âmbito do CPPT São revogados o n.º 10 do artigo 38.º e os n.ºs 5 e 6 do artigo 90.º do CPPT. Artigo 116.º Arbitragem em matéria tributária 1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de instituir a arbitragem, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária. 2 - O processo arbitral tributário deve constituir um meio processual alternativo ao processo de impugnação judicial e à acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária. 3 - A arbitragem tributária visa reforçar a tutela eficaz e efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes, devendo ser instituída de modo a constituir um direito potestativo dos contribuintes. 4 - O âmbito da autorização prevista no presente artigo compreende, nomeadamente, as seguintes matérias: a) A delimitação do objecto do processo arbitral tributário, nele podendo incluir-se os actos de liquidação de tributos, incluindo os de autoliquidação, de retenção na fonte e os pagamentos por conta, de fixação da matéria tributável, quando não dêem lugar a liquidação, de indeferimento total ou parcial de reclamações graciosas ou de pedidos de revisão de actos tributários, os actos administrativos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação, os actos de fixação de valores patrimoniais, e os direitos ou interesses legítimos em matéria tributária; 165 167 168 P roPosta d e L ei o e2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º b) A definição, como fundamento do processo arbitral tributário, da ilegalidade ou da lesão ou o risco de lesão de direitos ou interesses legítimos, e como...
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This document was uploaded on 11/28/2013.

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