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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Belo horizonte 02 de março de 1999 célio de castro

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Belo Horizonte, 02 de março de 1999 Célio de Castro Prefeito de Belo Horizonte Paulo Emílio Coelho Lott Secretário Municipal de Governo Juarez Amorim Secretário Municipal do Meio Ambiente 52
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D ECRETO M UNICIPAL N . º 10296, DE 13 DE JULHO DE 2000. A PROVA AS DIRETRIZES BÁSICAS E O REGULAMENTO TÉCNICO PARA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOSDE SERVIÇOS DE SAÚDE NO M UNICÍPIO DE B ELO H ORIZONTE . O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando que: Compete ao Poder Público, como responsabilidade constitucional, o dever de preservar a saúde pública e o meio ambiente; O Decreto n.º 9.859, de 02 de março de 1999, dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde em Belo Horizonte; A Resolução CONAMA n.º 5, de 05/08/93, definiu a competência do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, desde a geração até a disposição final, como sendo do gerador dos resíduos; A aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde deve ser feita pelos órgãos de meio ambiente, de saúde e limpeza urbana, para fins de licenciamento ambiental; É necessária a integração e definição de procedimentos para as instituições públicas responsáveis pela aprovação e fiscalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde; É necessária a definição de normas municipais para disciplinar o manejo inter e extra-estabelecimentos de saúde e as ações de controle dos resíduos de serviços de saúde em todas as suas fases de gerenciamento, DECRETA: Art. 1º - Ficam aprovadas as Diretrizes Básicas, conforme Anexo I, e o Regulamento Técnico para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, constante no Anexo II, integrantes deste Decreto. Art. 2º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde têm prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação deste Decreto, para apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 3º - O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde deve ser obrigatoriamente contemplado no licenciamento ambiental, em caráter prévio ou corretivo, dos estabelecimentos de serviços de saúde. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 13 de julho de 2000 Célio de Castro 53
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Prefeito de Belo Horizonte Rita Margarete de Cássia Freitas Rabelo Secretária Municipal de Governo Jorge Martins Espeschit Secretário Municipal de Meio Ambiente Maria do Socorro Alves Lemos Secretário Municipal de Saúde Luiz Henrique Dantas Hargreaves Superintendente de Limpeza Urbana 54
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ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 10.296 DE 2000 DIRETRIZES BÁSICAS PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PGRSS 1. DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE 1.1 - A administração dos Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Saúde, novos e/ou em funcionamento, da
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