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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 3º o plano de gerenciamento de resíduos de

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Unformatted text preview: Art. 3º - O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde deve ser obrigatoriamente contemplado no licenciamento ambiental, em caráter prévio ou corretivo, dos estabelecimentos de serviços de saúde. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 13 de julho de 2000 Célio de Castro 53 Prefeito de Belo Horizonte Rita Margarete de Cássia Freitas Rabelo Secretária Municipal de Governo Jorge Martins Espeschit Secretário Municipal de Meio Ambiente Maria do Socorro Alves Lemos Secretário Municipal de Saúde Luiz Henrique Dantas Hargreaves Superintendente de Limpeza Urbana 54 ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 10.296 DE 2000 DIRETRIZES BÁSICAS PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PGRSS 1. DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE 1.1 - A administração dos Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Saúde, novos e/ou em funcionamento, da administração pública ou privada, devem apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde- PGRSS às autoridades municipais de meio ambiente, de saúde e de limpeza urbana para fins de aprovação. 1.2 - Como parte integrante do PGRSS devem ser apresentados:- o Plano de Gerenciamento de Resíduos do Grupo A;- o Plano de Gerenciamento de Resíduos do Grupo B quando houver geração desses resíduos;- o Plano de Gerenciamento de Rejeitos Radioativos do Grupo C quando houver geração de rejeito radioativo;- o Plano de Reciclagem de Resíduos do Grupo D, a ser realizado em condições seguras e de modo a preservar a saúde e a integridade física do pessoal de serviço e da população. 1.3 - Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde geradores de rejeitos radioativos, Grupo C, devem apresentar o Plano de Gerenciamento de Rejeitos Radioativos como parte integrante dos estudos e planos exigidos para licenciamento de Instalações Radiativas, em conformidade com as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e Resoluções dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, apresentando ao órgão municipal de meio ambiente o parecer da CNEN a ser anexado à documentação para fins de aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. 2. DAS DEFINIÇÕES E SIGLAS Para efeito deste Decreto, definem-se:-Resíduo de Serviço de Saúde - RSS - é todo resíduo gerado nas atividades médico-assistenciais, hospitalares e similares e nas inerentes à indústria, ao ensino e à pesquisa na área de saúde humana ou da veterinária, classificado de acordo com suas características de risco, em conformidade com a Resolução CONAMA n.º 5, de 05/08/1993, em 4 grupos: grupo A - resíduo infectante ou biológico, grupo B - resíduo ou produto químico, grupo C - rejeito radioativo e grupo D - resíduo comum....
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