LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Deliberação normativa nº 2799 de 091199 estabelece

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- Deliberação Normativa n.º 27/99, de 09/11/99 - Estabelece normas específicas para licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades nas áreas definidas como ZP-1 e ZPAM. - Deliberação Normativa n.º 29/99, de 29/12/99 - Estabelece normas específicas para o licenciamento ambiental das atividades de comércio e de prestação de serviços relacionadas no Anexo Único da Deliberação Normativa n.º 20/99, complementa a Deliberação Normativa n.º 19/98 e inclui tipologia na relação de empreendimentos de impacto. - Normas Técnicas da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte. - Manual de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, de autoria da COPAGRESS, 1999. 4. DAS RESPONSABILIDADES 4.1 - Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde, geradores de resíduos sólidos, de acordo com o art. 4º da Resolução CONAMA n.º 5, de 05/08/1993, são responsáveis pelos resíduos que geram e têm a obrigação de gerenciá-los, desde a sua geração até a disposição final, de acordo com o PGRSS por eles apresentados e aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, com parecer devidamente instruído pela Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, pela Superintendência de Limpeza Urbana - SLU e pela CNEN quando houver geração de rejeito radioativo. 4.2 - Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde, públicos ou privados, são responsáveis pelo correto gerenciamento dos resíduos sólidos gerados por suas atividades e pelo cumprimento do disposto neste Decreto. 4.3 - Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde devem possuir um Responsável Técnico para gerenciar o PGRSS, de nível superior, com habilitação em áreas afins, devidamente inscrito em Conselho Profissional e com carga horária de trabalho compatível com a função. 4.4 - Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde são responsáveis pela supervisão das demais entidades citadas no PGRSS como participantes do processo, quer sejam prestadores de serviços de caráter público ou privado. 4.5 - A aprovação do PGRSS, não exime os Estabelecimentos de Serviços de Saúde de qualquer responsabilidade quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos por eles gerados, conforme determina a legislação em vigor. 5. DAS ATRIBUIÇÕES 57
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5.1 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Vigilância Sanitária, a aprovação e a fiscalização do PGRSS na fase intra-estabelecimento de saúde, com referência aos aspectos de geração e classificação, segregação, minimização, tratamento prévio, acondicionamento, armazenamento intermediário, coleta e transporte internos dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A,B e D. 5.2 - Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente aprovar o PGRSS na fase extra-estabelecimento de saúde e analisar, de forma integrada com a Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, os projetos de coleta, de transporte, de transbordo, de tratamento e de disposição final dos RSS dos Grupos A, B e D, incluindo-se a análise de viabilidade tecnológica e de localização dos empreendimentos. Sendo a SLU a prestadora dos serviços, caberá somente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a análise desses projetos.
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