LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 14 este decreto entra em vigor na data de sua

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Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 74
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Belo Horizonte, 05 de abril de 2005 Fernando Damata Pimentel Prefeito de Belo Horizonte Murilo de Campos Valadares Secretário Municipal de Políticas Urbanas 75
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D ECRETO M UNICIPAL N . º 12.156 DE 30 DE AGOSTO DE 2005 D ELEGA COMPETÊNCIA AO S ECRETÁRIO M UNICIPAL DE P OLÍTICAS U RBANAS . O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no artigo 112, parágrafo único, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, DECRETA: Art. 1º - Fica delegada ao Secretário Municipal de Políticas Urbanas a competência para conhecer e julgar os recursos previstos no art. 84 § 2º da Lei nº 2.968, de 3 de agosto de 1978. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 11.461, de 3 de outubro de 2003. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2005 Fernando Damata Pimentel Prefeito de Belo Horizonte 77
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D ECRETO 12294 DE 7 DE F EVEREIRO DE 2006 R EGULAMENTA A LEI N ° 8.762, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE " DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO " E A LEI N ° 9.063, DE 17 DE JANEIRO DE 2005, QUE " REGULA PROCEDIMENTOS E EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO NO MUNICÍPIO ". O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e considerando o disposto nas Leis n° 8.762, de 16 de janeiro de 2004, e n° 9.063, de 17 de janeiro de 2005, DECRETA: Art. 1º - Considera-se evento, para o efeito do disposto neste Decreto, toda e qualquer realização de atividade recreativa, social, cultural, religiosa ou esportiva, ou acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, previamente planejado com a finalidade de criar conceito e estabelecer a imagem de organizações, produtos, serviços, idéias e pessoas cuja realização tenha caráter temporário e local determinado, nos termos da legislação vigente. Art. 2º - Quanto à dimensão de público, os eventos classificam-se em: I - pequeno: até 25.000 pessoas; II - médio: de 25.001 até 100.000 pessoas; III - grande: acima de 100.000 pessoas. Parágrafo único: Considera-se, para o disposto neste Decreto, eventos de mínima dimensão aqueles com público estimado em até 2.500 (dois mil e quinhentos) participantes, que consistam especialmente em comemorações de datas históricas, de festas juninas, folclóricas, religiosas e comunitárias em geral, permitidas a montagem de palcos, palanques e/ou estruturas similares desde que os mesmos sejam simples, de até 30 m2 (trinta metros quadrados,sem coberturas e iluminação, e a utilização de gás liquefeito de petróleo, caso haja barracas de preparação de alimentos, em botijão de até 13 kg (treze quilos) com a presença, em suas estruturas, de extintores de incêndio devidamente sinalizados (NR) (NR de acordo com art. 1º, Dec. Mun. 12.358 de 02 de mio de 2006).
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