LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

115 subseção ii da gerência de projetos especiais

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Subseção II Da Gerência de Projetos Especiais Art. 18 – À Gerência de Projetos Especiais compete: I – propor diretrizes para a definição de medidas compensatórias para empreendimentos de impacto ambiental; II – propor, orientar e controlar a execução de medidas compensatórias emitidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM; III – elaborar avaliações técnicas e acompanhar a execução de projetos desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental; IV – acompanhar e prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM e às suas Câmaras Especializadas, no âmbito de sua competência; V – apresentar, periodicamente, relatório sobre o andamento das atividades. Subseção III Da Gerência de Educação Ambiental Art. 19 – À Gerência de Educação Ambiental compete: I – articular-se com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, e com outras entidades para a promoção da educação ambiental formal e não formal; II – consolidar a execução de ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre questões ambientais de âmbitos global e local; III – promover a educação ambiental não formal por meio da execução de programas de educação ambiental integrados; IV – propor parcerias e convênios de cooperação técnica e/ou financeira e dar suporte às ações da Secretaria vinculadas à implementação de programas da Agenda 21; V – elaborar, subsidiar, implantar, e coordenar estudos, projetos, planos e programas, assim como propor normas, concernentes à execução da política de meio ambiente do Município, no tocante à educação ambiental; VI – capacitar, aperfeiçoar e estimular a formação de educadores e agentes ambientais, para desenvolverem, em âmbito local, atividades de educação ambiental; VII – participar da organização de cursos, seminários, treinamentos e outros eventos em sua área de atuação; VIII – promover intercâmbios com centros de documentação, assegurando o amplo acesso às informações ambientais básicas, divulgando-as sistematicamente; IX – supervisionar, acompanhar, prestar suporte técnico e avaliar as ações de educação ambiental desenvolvidas pelas Secretarias de Administração Regional Municipal; X – apresentar, periodicamente, relatório sobre o andamento das atividades. Art. 20 – Integram a Gerência de Educação Ambiental as seguintes gerências, de 3º nível: 116
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I - Gerência de Articulação e Mobilização para a Educação Ambiental; II - Gerência de Capacitação e Informação em Educação Ambiental. Art. 21 - À Gerência de Articulação e Mobilização para a Educação Ambiental compete: I – executar as atividades de educação ambiental não formal de forma integrada com outros setores do Executivo e da sociedade, voltados às questões de âmbitos global e local; II – desenvolver programas de educação ambiental regionalizados;
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What students are saying

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