LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Subseção iii da gerência de fiscalização e

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Subseção III Da Gerência de Fiscalização e Controle da Poluição Veicular 113
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Art. 13 – À Gerência de Fiscalização e Controle da Poluição Veicular compete: I – executar as atividades de gestão da política do meio ambiente do Município, na área de fiscalização e controle ambiental das fontes de poluição veicular; II – executar as atividades de controle ambiental das fontes de poluição veicular; III – coordenar e operar o Programa Operação Oxigênio; IV – realizar trabalho educativo nas ações de fiscalização das fontes de poluição veicular; V – analisar a documentação e instruir os processos de fiscalização, visando encaminhamento à área de análise e processamento de notificações, para penalizações relativas às infrações; VI – coordenar, monitorar e avaliar a implementação e execução de planos, programas e projetos relacionados à fiscalização e controle das fontes de poluição veicular; VII – desenvolver o programa de Inspeção Veicular no Município; VIII – avaliar novas tecnologias de equipamentos e produtos para melhor desenvolvimento das atividades concernentes à sua área de atuação. Seção III Da Gerência de Gestão Ambiental Art. 14 – À Gerência de Gestão Ambiental compete: I – supervisionar e avaliar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo questões relativas à educação ambiental, à preservação e aprimoramento da vegetação urbana, da fauna, dos recursos hídricos, das áreas verdes e demais espaços de especial interesse ambiental; II – coordenar, desenvolver e/ou avaliar pesquisas, estudos, projetos, planos e programas relativos à educação ambiental, à vegetação urbana, à fauna, às áreas verdes e demais espaços de especial interesse ambiental; III – propor normas relativas à execução da política de meio ambiente do Município, à educação ambiental, à preservação e ao aprimoramento da vegetação urbana, da fauna, das áreas verdes e demais espaços de especial interesse ambiental; IV – fornecer subsídios ao licenciamento ambiental, para possibilitar a análise dos estudos de impacto ambiental dos programas e projetos de recuperação ambiental; V – coordenar, acompanhar, prestar suporte técnico, e avaliar as ações concernentes à consecução de seus objetivos executadas pelas Secretarias de Administração Regional Municipal; VI – prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, no âmbito de competência; VII – coordenar a avaliação técnica e o acompanhamento da execução dos projetos desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental; VIII – apresentar relatório periódico ao Secretário sobre o andamento das atividades.
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  • Summer '00
  • Aula4-IntroducaoC
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