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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

C possui sistema de tratamento)não sim descrever d

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Unformatted text preview: c) Possui sistema de tratamento? ( )não ( ) sim, descrever: d) Onde é lançado o esgoto sanitário? ( ) rede pública ( ) outros................................................. e) No caso de rede pública, apresentar laudo de liberação das instalações de esgotamento emitido pela COPASA-MG. 2.9.3.4 – Resíduos sólidos (embalagens da matéria-prima, latas, bombonas, estopas, óleo usado, sacos plásticos, papelão, ráfia, filtros contaminados, borra de caixa de separação, barras e limalhas do processo produtivo, etc). a) Especificar os tipos de resíduos gerados, descrevendo a origem, quantidade gerada, forma de armazenamento e destinação final. 102 NOTAS: 1. Somente será aceito envio para SLU de resíduos compatíveis com a Licença do Aterro; 2. Quando o resíduo for enviado para outra empresa, informar nome da mesma e apresentar sua Licença Ambiental. 2.9.3.5 – Radiação a) Há alguma fonte/equipamento gerador de radiação? ( ) não ( ) sim, especificar características do equipamento: NOTAS: 1. Para atividades de radiodiagnóstico médico e/ou odontológico (raio X), apresentar Laudo Radiométrico elaborado por profissional devidamente habilitado. 2. Para atividades com fontes de radiação ionizante em medicina nuclear, radioterapia e aplicações industriais, apresentar Laudo Radiométrico elaborado por profissional devidamente habilitado e autorização emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). 2.10 – ÁREA IMPACTADA: RELATÓRIO FOTOGRÁFICO: 2.10.1 - R EGISTRAR O EMPREENDIMENTO E SUA RELAÇÃO COM A VIZINHANÇA IMEDIATA MEDIANTE O SEGUINTE CONJUNTO DE FOTOS : • Fachada Principal do empreendimento – 01 foto; • Engenhos de Publicidade existentes no empreendimento – 01 foto para cada engenho existente; • O empreendimento e a área impactada – 04 fotos; • Visadas das ruas onde se localizam os acessos ao empreendimento – 01 foto para cada via onde há acesso ao empreendimento (tirar a foto do eixo da rua); • Panorâmica do(s) quarteirão(ões) – 02 fotos representando a face da quadra onde se localiza o empreendimento e a face oposta (em frente ao empreendimento). 2.11 – IMPACTOS NA VIZINHANÇA 2.11.1 - S INTETIZE OS IMPACTOS QUE O EMPREENDIMENTO PROMOVE NO MEIO URBANO : 103 ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA FORMULÁRIO PARA OS CASOS PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI N° 9.037/05 PARTE II 3 – O EMPREENDIMENTO E SUA INTERFERÊNCIA NA VIZINHANÇA 3.1 - Descrever todas as atividades que ocorrem no empreendimento, horários e freqüência de ocorrência, destacando as repercussões (positivas e negativas) que o empreendimento gera na vizinhança, considerando as informações fornecidas no item 2 deste formulário....
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