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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Iii registrar e acompanhar a execução da

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III – registrar e acompanhar a execução da programação orçamentária anual e plurianual; IV – coordenar as execuções financeiras de empreendimentos, contratos, serviços e demais atividades de apoio, bem como a prestação de contas das aplicações dos recursos financeiros; V – analisar e providenciar as solicitações de recursos junto à Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUCOF; VI – realizar a consolidação do balancete e balanços da Secretaria junto à Secretaria Municipal de Finanças; VII – coordenar e controlar os Fundos Municipais de Defesa Ambiental e do Parque das Mangabeiras; VIII - apresentar relatório periódico ao Secretário sobre o andamento das atividades. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 – As competências previstas neste decreto para cada gerência consideram-se atribuições e responsabilidade dos respectivos titulares dos cargos. Art. 39 - Ficam revogados o art. 4º e o Capítulo IV, ambos do Decreto nº 11.918, de 1º de janeiro de 2005. Art. 40 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de julho de 2009. Art. 40 retificado em 29/7/2009 123
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Belo Horizonte, 17 de julho de 2009 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte 124
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What students are saying

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    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

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