Destacam se ainda o Minist\u00e9rio das Cidades 2003 e o Sistema Nacional de

Destacam se ainda o ministério das cidades 2003 e o

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Destacam-se ainda o Ministério das Cidades (2003) e o Sistema Nacional de Habitação (SNH), que articulam em relação aos recursos humanos para sanar problemas habitacionais, e prevê programas estruturados no âmbito de moradia e políticas habitacionais à população de baixa renda - Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (BRASIL, 2005), estes refletem o direito a propriedade urbana e a cidade sustentável, direito a transporte e serviços públicos. Inserindo-se nesse contexto ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que busca centralizar os interesses gerenciando os recursos orçamentários para programas de políticas habitacionais, bem como das destinações fundiárias. No plano municipal têm-se o PHLIS (Plano Local de Interesse Social) que no município de Guarapuava- PR, foi elaborado em junho de 2010, seguindo o Plano de Trabalho aprovado pelo Ministério das Cidade sob Contrato de Repasse nº 0270847- 21/2008 (MCIDADES e FNHIS), em consonância com o Manual de Contratação e Execução do Ministério das Cidades e com o Manual de Apresentação de Propostas da Ação Apoio à Elaboração de Planos Locais de Habitação de Interesse Social e demais legislações aplicáveis, de acordo com o documento, estão dispostos e delineadas as fases do processo de formulação do PHLIS e os procedimentos de cada etapa, bem como os agentes envolvidos. O plano prevê então a identificação e delimitação das áreas consideradas como vazios urbanos, identificação de titularidade dos lotes entre outros como dados sobre a oferta habitacional de interesse social e definição de áreas passível de formação de ZEIS (Zonas de interesse social) com enfoque ao setor habitacional.
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Vazios urbanos: estudo de caso no município de Guarapuava-PR Geographia Opportuno Tempore, Londrina, v. 1, número especial, p. 480-493, jul./dez. 2014 488 Teixeira (2010) aplicou quadros metodológicos para classificação de instrumentos urbanísticos capazes de promover a estruturação física do solo urbano das cidades médias brasileiras que resume critérios para reversão da condição de vacância, onde: Para os lotes vagos ou subutilizados, de propriedade privada e considerados de médio e grande porte, ou seja, passíveis de serem reinseridos no mercado de terras através da legislação vigente, institui-se o Parcelamento e Edificação Compulsórios seguidos do IPTU Progressivo e da Desapropriação-Sanção. [...] Nos casos em que os vazios urbanos se apresentam com dimensões diminutas, impedindo que sejam facilmente reinseridos no mercado de terras (sejam eles lotes vagos ou subutilizados de propriedade privada), a instituição de coeficiente básico e da Transferência do Direito de Construir (TDC) podem configurar a melhor alternativa instrumental para a recuperação e requalificação de vazios, também pontuais, pelo poder público local. [...] A TDC poderia então ser utilizada para compensar proprietários que não tenham em seu imóvel utilizado integralmente o coeficiente de aproveitamento básico, revertendo a propriedade dos imóveis para o domínio público. (2010, p.12)
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  • Spring '18
  • GB
  • São Paulo, cidade, planejamento urbano, Região Sul do Brasil

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