{[ promptMessage ]}

Bookmark it

{[ promptMessage ]}

Junta de recursos fiscais sanitários de 2ª

Info icon This preview shows pages 22–23. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, obedecidos os prazos, será enviado ao órgão municipal competente para as providências legais cabíveis. Art. 128 - O infrator poderá oferecer impugnação ao auto de infração e ao termo de intimação, excetuados os casos previstos em normas técnicas especiais, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da sua ciência ou da publicação no diário oficial, quando couber. Art. 129 - A impugnação ao auto de infração e ao termo de intimação será julgada pela Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância, sendo o infrator intimado pessoalmente ou por meio de publicação de todos os atos praticados no processo administrativo. Art. 130 - Se indeferida a impugnação de que trata o artigo anterior, o infrator poderá recorrer à Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão no diário oficial. Art. 131 - A impugnação a que se referem os arts. 128, 129 e 130 será decidida depois de ouvido o agente autuante, que, em seu parecer, opinará pela manutenção total ou parcial dos autos e do termo de intimação, ou pelo deferimento total ou parcial da impugnação. Art. 132 - As impugnações não terão efeito suspensivo, exceto quando da imposição de penalidade pecuniária. Art. 133 - Cabe à autoridade sanitária fiscalizadora preparar documentos e fornecer os demais subsídios para a abertura de processo referente a inquéritos contra a saúde pública. § 1º - A apuração, instrução e conclusão dos inquéritos a que se refere o caput serão de total e exclusiva competência da Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância, nos prazos previstos nesta Lei. § 2º - A Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância e a Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, na elucidação dos inquéritos contra a saúde pública, poderão requisitar documentos, laudos e informações sobre pessoas físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração sanitária. § 3º - Após a conclusão do processo referido no caput , a Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância ou a Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância encaminhará o processo ao Secretário Municipal de Saúde para as providências cabíveis junto ao órgão policial, Ministério Público ou Judiciário. Art. 134 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos. Parágrafo único - Não sendo as impugnações julgadas no prazo de 12 (doze) meses, serão aceitas como procedentes as alegações da defesa, até sua decisão, sendo aberto processo administrativo para apuração dos fatos. Art. 135 - Os prazos mencionados na presente Lei correm ininterruptamente.
Image of page 22

Info icon This preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
Image of page 23
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

{[ snackBarMessage ]}

What students are saying

  • Left Quote Icon

    As a current student on this bumpy collegiate pathway, I stumbled upon Course Hero, where I can find study resources for nearly all my courses, get online help from tutors 24/7, and even share my old projects, papers, and lecture notes with other students.

    Student Picture

    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    I cannot even describe how much Course Hero helped me this summer. It’s truly become something I can always rely on and help me. In the end, I was not only able to survive summer classes, but I was able to thrive thanks to Course Hero.

    Student Picture

    Dana University of Pennsylvania ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    The ability to access any university’s resources through Course Hero proved invaluable in my case. I was behind on Tulane coursework and actually used UCLA’s materials to help me move forward and get everything together on time.

    Student Picture

    Jill Tulane University ‘16, Course Hero Intern