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codigo_sanitario_-_lei_7031

Veículos ou na sua ausência de seu representante

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Unformatted text preview: veículos ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível. Art. 123 - Para que se proceda à análise fiscal ou de rotina, será lavrado o auto de coleta de amostra. Art. 124 - O auto de coleta de amostra será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira ao laboratório oficial ou credenciado; a segunda, ao responsável pelos produtos, a terceira, ao agente fiscalizador, e conterá: I - nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelo produto, razão social e endereço completo; II - dispositivo legal utilizado; III - descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; IV - nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura; V - assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível. Art. 125 - A suspensão da interdição será julgada pela Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância, atendendo a pedido fundamentado do interessado, cabendo recurso para a Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância. Art. 126 - Transcorrido o prazo fixado no inciso VI do art. 112, sem que haja interposição de recurso, o processo será enviado ao órgão municipal competente para as providências cabíveis. Parágrafo único - O não-recolhimento das multas estabelecidas no anexo desta Lei, no prazo fixado, acarretará juros de mora, de acordo com a legislação vigente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa. Art. 127 - Havendo interposição de recurso, o processo, após decisão denegatória definitiva da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, obedecidos os prazos, será enviado ao órgão municipal competente para as providências legais cabíveis. Art. 128 - O infrator poderá oferecer impugnação ao auto de infração e ao termo de intimação, excetuados os casos previstos em normas técnicas especiais, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da sua ciência ou da publicação no diário oficial, quando couber. Art. 129 - A impugnação ao auto de infração e ao termo de intimação será julgada pela Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância, sendo o infrator intimado pessoalmente ou por meio de publicação de todos os atos praticados no processo administrativo. Art. 130 - Se indeferida a impugnação de que trata o artigo anterior, o infrator poderá recorrer à Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão no diário oficial....
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