Tritais devem buscar complementar ou suplementar a

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tritais devem buscar complementar ou suplementar a legislação federal, no sentido de atender a peculiaridades regionais. Já os municípios, apesar de o art. 24 da CF não os incluir no rol dos entes competentes para legislar concorrentemente em matéria ambiental, os incisos I e II do art. 30 do mesmo diploma confere-lhes competência para legislar, respectivamente, sobre matéria de interesse local e de modo a suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Sendo assim, o município pode exercer a competência para legislar sobre os temas fixados no art. 24 da CF, desde que o assunto seja de interesse local e não contrarie a legislação federal e estadual. Leuzinger e Cureau (2008) pontuam que, em questões ambientais, deve prevalecer a norma que melhor defenda o direito fundamental tutelado, por se tratar de preceito constitucional que se impõe à ordem jurídica federal e regional.
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A infiltração no contexto da Educação Ambiental, da Engenharia e do Direito 11 A competência material corresponde aos poderes atribuídos pela CF/88 aos executivos federal, estaduais e municipais, nos termos dos artigos 21, 23 e 30, incisos III a IX. No que diz respeito às competências materiais ambientais, a maior parte é classificada como comum, no âmbito do art. 23, o que significa que os poderes executivos dos três níveis deverão, conjun- tamente, atuar no sentido de “proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e para as futuras gerações”. Diante dos inúmeros e frequentes desastres socioambientais por que tem passado a so- ciedade brasileira, foi editada em 10 de abril de 2012 a Lei 12.608 instituindo a Política Nacio- nal de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e altera as Leis n os  12.340/2010, 10.257/2001, 6.766/79, 8.239/91 e 9.394/96. O artigo 2º da Lei 12.608 esta- belece as competências materiais direcionadas para a redução dos riscos de desastres, saindo da órbita pura do Estado para contemplar, em seu parágrafo 1º, a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral, conforme apresentado a seguir: Art. 2 o   É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.  § 1 o   As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de enti- dades públicas ou privadas e da sociedade em geral.  O poder de polícia é espécie do poder administrativo e inerente às três esferas políti- cas: federal, estadual e municipal. Esse poder deve ser usado nas questões ambientais para condicionar o uso de bens, o gozo de direitos e o exercício de atividades, de modo a manter a preservação ambiental, aplicando as sanções pertinentes nos casos de violação às normas (LEUZINGER e CUREAU, 2008, p. 42). Segundo Camapum de Carvalho (2009a), a necessi-
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