LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Zp2 todas as vias 55 dba 50 dba 45 dba demais zonas

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ZP2 Todas as vias 55 dB(A) 50 dB(A) 45 dB(A) Demais zonas de uso Local 60 dB(A) 55 dB(A) 50 dB(A) Coletora 65 dB(A) 60 dB(A) 55 dB(A) Ligação regional e arterial 70 dB(A) 60 dB(A) 55 dB(A) (1) De acordo com a Lei Municipal n.º 7166, de 27 de agosto de 1996. 43
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D ECRETO M UNICIPAL N . º 7254, DE 26 DE JUNHO DE 1992. C RIA COMISSÃO C ONSULTIVA PARA AS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E CONTROLE DAS ÁREAS VERDES E ARBORIZAÇÃO URBANA . O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de sua atribuição legal e tendo em vista o disposto no Art. 22, parágrafo único da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, - Código Florestal, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; e no Art. 61, § 1° do Decreto n° 5.893, de 16 de março de 1988, com a redação dada pelo Decreto n° 6.747, de 19 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° - Fica criada Comissão Consultiva para: I - apresentar ou analisar propostas para aperfeiçoamento das normas de controle e proteção das áreas verdes, árvores e demais formas de vegetação, situadas no Município; II - emitir parecer em requerimento de autorização para poda, transplante ou supressão de árvores e demais formas de vegetação, nos casos não rotineiros, instruídos com laudo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. III - avaliar parecer técnico emitido pela Secretaria Municpal de Meio Ambiente e Saneamento Urbano - SMMAS referente a solicitação de parcelamento do solo e de intervenção em área de diretriz especial de interesse ambiental. (Inciso acrescido pelo Decreto 10936, de 04 de janeiro de 2002) Art. 2° - A Comissão Consultiva para as atividades de proteção e controle das áreas verdes e arborização será coordenada pelo Gerente de Licenciamento e Fiscalização Ambiental da SMMAS, e integrada por: ( Redação do caput dada pelo Decreto 10936, de 04 de janeiro de 2002) I - 2 (dois) técnicos indicados pelos representantes das entidades civis referidas, respectivamente, no Art. 5°, III, alíneas "a" e "b" do Regimento do Conselho Municipal do Meio Ambiente, aprovado pelo Decreto n° 5.362, de 04 de junho de 1986; II - 7 (sete) técnicos indicados, respectivamente, pelos seguintes órgãos e entidades: a) Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Redação dada pelo Decreto 10120, de 06 de janeiro de 2002): b) Instituto Estadual de Florestas; c) Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Minas Gerais (Redação dada pelo Decreto 10120, de 06 de janeiro de 2002) d) Polícia Militar de Minas Gerais; e) Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais; f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; g) Secretaria Municipal de Atividades Urbanas. § 1° - Poderá integrar a Comissão, para exame de matéria referida no inciso II do Art. 1°, um representante da Administração Regional da área de localização do logradouro ou imóvel. 44
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§ 2° - Os membros da Comissão e respectivos suplentes serão indicados ao Secretário Municipal de Meio Ambiente.
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