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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Resolução conama n.º 5 de dispõe sobre o plano de

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Unformatted text preview: - Resolução CONAMA n.º 5, de 05/08/1993 - Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e de portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.- Resolução CNEN-19/85 (Norma CNEN-NE - 6.05) - Gerência de Rejeitos Radioativos em Instalações Radiativas. 56- Resolução CNEN - CD 10/96 ( Norma CNEN-NN - 3.05) - Requisitos de radioproteção e segurança para serviço de Medicina Nuclear.- Publicação CDTN n.º 857/99 - Gerência de Rejeitos Radioativos de Serviços de Saúde.- Deliberação Normativa n.º 19/98, de 24/09/98 - Regulamenta os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental e sua retificação em 02/10/1998.- Deliberação Normativa n.º 20/99, de 13/02/99 - Relação de empreendimentos de impacto.- Deliberação Normativa n.º 25/99, de 23/09/99 - Estabelece normas específicas para o licenciamento ambiental das atividades industriais relacionadas no Anexo Único da Deliberação Normativa n.º 20/99, complementando a Deliberação Normativa n.º 19/98.- Deliberação Normativa n.º 26/99, de 23/09/1999 - Complementa a Deliberação Normativa n.º 19/98 e dá nova redação à Deliberação Normativa n.º 20/99, estabelecendo normas específicas para o licenciamento ambiental de obras de infra-estrutura.- Deliberação Normativa n.º 27/99, de 09/11/99 - Estabelece normas específicas para licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades nas áreas definidas como ZP-1 e ZPAM.- Deliberação Normativa n.º 29/99, de 29/12/99 - Estabelece normas específicas para o licenciamento ambiental das atividades de comércio e de prestação de serviços relacionadas no Anexo Único da Deliberação Normativa n.º 20/99, complementa a Deliberação Normativa n.º 19/98 e inclui tipologia na relação de empreendimentos de impacto.- Normas Técnicas da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte.- Manual de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, de autoria da COPAGRESS, 1999. 4. DAS RESPONSABILIDADES 4.1 - Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde, geradores de resíduos sólidos, de acordo com o art. 4º da Resolução CONAMA n.º 5, de 05/08/1993, são responsáveis pelos resíduos que geram e têm a obrigação de gerenciá-los, desde a sua geração até a disposição final, de acordo com o PGRSS por eles apresentados e aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, com parecer devidamente instruído pela Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, pela Superintendência de Limpeza Urbana - SLU e pela CNEN quando houver geração de rejeito radioativo. 4.2 - Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde, públicos ou privados, são responsáveis pelo correto gerenciamento dos resíduos sólidos gerados por suas atividades e pelo cumprimento do disposto neste Decreto....
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