Ocorre que os direitos dos presos s\u00e3o regulados pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e

Ocorre que os direitos dos presos são regulados pela

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Ocorre que os direitos dos presos são regulados pela Lei de Execução Penal e por diversas convenções internacionais. Nenhuma delas estabelece direito para presos em regime fechado de participar de entrevistas, sabatinas, filmagens e gravações de cunho político ou partidário. O representado, todavia, afirmou que “ todos esses pleitos são motivados pela notória condição do Paciente de Pré-Candidato à Presidência da República nas eleições de 2018, sendo um dos figurantes com destacada preferência dos eleitores nas diversas pesquisas divulgadas pelos órgãos especializados e pela própria mídia ”. Ora, em primeiro lugar, a pretensão não era urgente, nem inédita e poderia aguardar a segunda-feira em que atuaria o órgão jurisdicional competente do TRF4. Em segundo lugar, não se inclui entre as hipóteses que autorizam a atuação de plantonista. A autoproclamada condição de pré-candidato de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República está longe de ser fato novo 19 . Muito pelo contrário, trata-se de fato 19 - turno,70002261673. PEDIDO DE INQUÉRITO JUDICIAL 14 Documento assinado via Token digitalmente por PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, em 11/07/2018 15:37. Para verificar a assinatura acesse . Chave D92A4359.612D0034.32C8EE3D.949BB4A5
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA público e notório, por todos conhecido há muito tempo – inclusive, obviamente, por todas as instâncias jurisdicionais que apreciaram as tentativas da defesa de obstar o início da execução da pena de Luiz Inácio Lula da Silva. Aliás, em todas essas tentativas a defesa alegou que uma das razões para se conceder a liberdade ao ex-Presidente da República consistia justamente na sua condição de pré-candidato ao pleito presidencial vindouro. Tal alegação, todavia, foi sempre e sucessivamente rechaçada pelo Poder Judiciário, que nela não enxergou relevo jurídico suficiente a justificar a soltura de Luiz Inácio Lula da Silva. Em terceiro lugar, a conhecida e autoproclamada condição de pré-candidato, vez que as convenções partidárias que escolherão os candidatos ainda não ocorreram -- não dá a Luiz Inácio Lula da Silva mais direito que aos demais cidadãos comuns, especialmente quando o regime prisional fechado que lhe foi imposto pela 8ª Turma do TRF4 é incompatível com a liberdade de ir e vir, matéria típica do Habeas Corpus. A condição de pré-candidato à Presidência da República não pode ter o condão de eximir quem quer que seja de cumprir a condenação criminal que lhe foi imposta, colocando-o acima da lei e das decisões judiciais.
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  • Fall '19
  • São Paulo, Luiz Inácio Lula da Silva, Ministério Público, Ministro, Supremo Tribunal Federal, tribunal regional federal

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