6º a junta de recursos fiscais sanitários de 2ª

Info icon This preview shows pages 18–20. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
§ 6º - A Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância contará, a partir do dia 31 de outubro de 1998, com 1 (um) cargo de Secretário, de recrutamento limitado, comum a todas as câmaras, integrante do grupo de direção, chefia e execução, com remuneração equivalente à do cargo em comissão de Chefe de Seção definida por Lei, de livre nomeação do Prefeito, escolhido entre os representantes da Prefeitura. § 6º com redação dada pela Lei nº 7.774, de 16/07/1999 (Art. 9º) Art. 106 - A Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância disporá de regulamento próprio aprovado por decreto do Executivo. Seção II Das Autoridades Sanitárias Art. 107 - São autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei: I - Prefeito Municipal de Belo Horizonte; II - Secretário Municipal de Saúde; III - dirigentes dos departamentos de Planejamento e Coordenação das Ações de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, e dos departamentos de Distrito Sanitário das administrações regionais,ou outros órgãos que os substituam; IV - chefes dos serviços de vigilância sanitária, ou outros órgãos de natureza fiscal sanitária que os substituam; V - presidente e membros das Juntas de Julgamento e Recurso Fiscal Sanitário; VI - membros das equipes multidisciplinares ou grupos técnicos de fiscalização e vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador; VII - fiscais sanitários municipais. Parágrafo único - A competência para expedir intimações, lavrar autos de infração e de coleta de amostras, autos de apreensão, de apreensão e depósito e inutilização de produtos, embalagens, utensílios e termos de interdição é exclusiva dos fiscais sanitários municipais, em efetivos exercícios de seus cargos ou empregos, ou no exercício de cargos em comissão, estritamente na área fiscal. Art. 108 - A Secretaria Municipal de Saúde e a Procuradoria Geral do Município garantirão às autoridades sanitárias a proteção jurídica necessária ao exercício de suas funções. § 1º - Os órgãos da administração municipal fornecerão com presteza dados cadastrais e demais informações necessárias ao bom andamento dos processos fiscais sanitários. § 2º - As autoridades policiais, civis e militares darão apoio às autoridades sanitárias para execução desta Lei. Art. 109 - A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou não,
Image of page 18

Info iconThis preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.
Image of page 19
Image of page 20
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

{[ snackBarMessage ]}

What students are saying

  • Left Quote Icon

    As a current student on this bumpy collegiate pathway, I stumbled upon Course Hero, where I can find study resources for nearly all my courses, get online help from tutors 24/7, and even share my old projects, papers, and lecture notes with other students.

    Student Picture

    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    I cannot even describe how much Course Hero helped me this summer. It’s truly become something I can always rely on and help me. In the end, I was not only able to survive summer classes, but I was able to thrive thanks to Course Hero.

    Student Picture

    Dana University of Pennsylvania ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    The ability to access any university’s resources through Course Hero proved invaluable in my case. I was behind on Tulane coursework and actually used UCLA’s materials to help me move forward and get everything together on time.

    Student Picture

    Jill Tulane University ‘16, Course Hero Intern