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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 9º o fade da pampulha instituído pelo art 38 da

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Art. 9º - O FADE da Pampulha, instituído pelo art. 38 da Lei nº 9.037/05, terá caráter consultivo, somente assumindo caráter deliberativo nos casos previstos na alínea 'b' do art. 33 da mesma lei. Art. 10 - Na ADE da Pampulha, os pedidos de licenciamento de atividades que forem submetidos ao COMPUR, CDPCM e/ou COMAM deverão ser previamente encaminhados ao FADE da Pampulha, para conhecimento e fornecimento de subsídios a estes Conselhos, conforme previsto no inciso IV do art. 38 da Lei nº 9.037/05. 73
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§ 1º - A informação ao FADE estará contida na Ficha de Informações de Empreendimento na ADE da Pampulha, preenchida pelo interessado segundo o modelo constante do Anexo III deste Decreto. § 2º - A apreciação do empreendimento pelo FADE consistirá no pronunciamento deste fórum a respeito das repercussões positivas e negativas do empreendimento, em vista do conhecimento do local e à luz dos objetivos fixados para a ADE da Pampulha. Art. 11 - A Secretaria de Administração Regional Municipal da Pampulha disponibilizará ao FADE informações sobre o licenciamento de edificações e atividades na área da ADE da Pampulha, de modo a subsidiar o monitoramento da Lei n.º 9.037/05, conforme previsto no art. 38 da mesma lei. Art. 12 - O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, de que trata a Lei nº 9.037/05, será apresentado pelo empreendedor e deverá conter a análise do impacto urbanístico e/ou ambiental do empreendimento e a indicação das medidas destinadas a minimizar os efeitos negativos e a intensificar os positivos. § 1º - O EIV deverá considerar a interferência do empreendimento na qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões: I - adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários; III - uso e ocupação do solo; IV - valorização imobiliária; V - geração de tráfego e demanda por transporte público; VI - ventilação e iluminação; VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. § 2º - A análise do EIV é da competência do COMPUR. § 3º - O Executivo municipal deverá realizar audiência pública antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida pelos moradores da área afetada ou suas associações, na forma da Lei. § 4º - Durante o período de análise, será conferida publicidade ao EIV, que ficará disponível na Gerência Executiva do COMPUR para consulta por qualquer cidadão. Art. 13 - São partes integrantes deste Decreto: I - Anexo I: Parâmetros Urbanísticos Básicos e Critérios Gerais de Uso do Solo nas ADEs Bacia da Pampulha, da Pampulha e Trevo; II - Anexo II: Modelo de Termo de Responsabilidade quanto à Profundidade do Lençol Freático; III - Anexo III: Modelo de Ficha de Informações de Empreendimento na ADE da Pampulha.
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