Para melhor defenderem seus direitos ou interesses

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para melhor defenderem seus direitos ou interesses comuns, vislumbrando-se, desta forma, a proteção a direitos coletivos. 2. Veda-se, entretanto, a criação de associações paramilitares, estas tratando-se de organizações armadas, atuando de forma paralela ao poder de coerção exclusivo do Estado. XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; 1. Tanto as associações, quanto as cooperativas, poderão ser criadas independentemente de qualquer autorização ou prévio aviso a qualquer órgão estatal. Também está vedada a interferência do Estado no funcionamento das mesmas. 2. A interferência arbitrária pode acarretar: a) responsabilidade penal (crime de abuso de autoridade); b) responsabilidade político-administrativa (crime de responsabilidade) e c) responsabilidade civil (indenização por danos materiais e morais). XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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1. As associações só poderão ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado e, portanto, qualquer ato editado pelos poderes Executivo e Legislativo nesse sentido será inconstitucional. Com relação à suspensão das atividades não se exige o trânsito em julgado da decisão judicial. XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado; 1. Da mesma forma em que a CF garante a liberdade da criação e dissolução espontânea de uma associação, é certo que também ninguém poderá se associar ou permanecer associado contra sua própria vontade. XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; 1. A representação coletiva dos associados em juízo ou fora dele somente valerá se houver expressa autorização, o que poderá ser comprovado através de seus estatutos. XXII – é garantido o direito de propriedade; 1. O Código Civil em seu Artigo 1228 estabelece que: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; 1. O direito de propriedade é amplo, porém, não absoluto. O direito do proprietário deve estar em consonância com as funções sociais da propriedade, podendo, em certos casos, o interesse coletivo prevalecer sobre o individual. 2. Função social: PROPRIEDADE URBANA: Artigo 182, § 2°- A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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  • Fall '19

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