LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

13 capítulo ii da competência art 4º à secretaria

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CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA Art. 4.º - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, como órgão central de implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, cabe fazer cumprir a lei n.º 4253, de 04 de dezembro de 1985, e este Regulamento, competindo-lhe: I - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual, submetendo-os à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM; II - estabelecer as áreas em que ação do Executivo Municipal, relativa à qualidade ambiental, deva ser prioritária; III - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; IV - exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido; V - responder a consultas sobre matéria de sua competência; VI - emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras; (Ver revogação do inciso VI do artigo 3º e do artigo 5º da Lei Municipal nº4253, de 04 de dezembro de 1985) VII - decidir sobre os pedidos para execução de atividades que dependam de prévia autorização, nos termos do artigo 90 deste Decreto; VIII - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente; IX - decidir sobre a concessão de licenças e a aplicação de penalidade, nos termos deste Regulamento. § 1.º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é órgão central de planejamento, administração e fiscalização das posturas ambientais na estrutura básica da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, cabendo-lhe fornecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais, em assuntos que se refiram a meio ambiente e qualidade de vida. § 2 .º - Para a realização de suas atividades, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispões, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes. Art. 5 .º - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Belo Horizonte - COMAM, criado pela Lei n.º 4253, de 04 de dezembro de 1985, com ação normativa e de assessoramento, compete: I - formular as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente; II - promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida do Município; III - estabelecer, mediante deliberações normativas, padrões e normas técnicas, não previstas neste Regulamento, ou modificar os existentes, quando necessário, com base em estudos técnico-científicos, respeitadas as legislações federal e estadual; IV - opinar, previamente, sobre os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V - decidir, em segunda instância administrativa, sobre a concessão de licenças e a aplicação de penalidades, nos termos deste Regulamento; 14
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