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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 8º a análise pelo compur fica condicionada ao

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Art. 8º - A análise pelo COMPUR fica condicionada ao protocolo dos seguintes documentos: I - requerimento próprio; II - estudo de impacto de vizinhança - EIV; III - certidão de baixa de construção e habite-se. Parágrafo Único - Na hipótese da edificação não estar regularizada, o documento previsto no inciso III poderá ser substituído pelo protocolo do requerimento de regularização do imóvel. Art. 9º - A análise da concessão do Alvará de Localização e Funcionamento fica condicionada ao protocolo dos seguintes documentos: I - requerimento próprio; II - documentos indicados na Consulta Prévia Manual. § 1º - É vedada a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimento instalado em imóvel irregular, devendo permanecer paralisadas as atividades do estabelecimento até a conclusão de sua regularização urbanística. § 2º - Uma vez verificada a regularidade urbanística do imóvel e a adequação ambiental, bem como a regularidade da localização e do funcionamento das atividades do estabelecimento, será emitido o Alvará de Localização e Funcionamento com prazo de validade estabelecido na legislação vigente. Art. 10 - O prazo máximo para o protocolo da documentação necessária à análise da etapa subseqüente é de 30 (trinta) dias. § 1º - Excetua-se da regra estabelecida no caput deste artigo o protocolo da documentação para a análise pelo COMPUR, que será de 90 (noventa) dias. § 2º - Findos os prazos estabelecidos no caput e no § 1° deste artigo sem que haja manifestação do interessado, o requerimento será indeferido. 91
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§ 3º - O indeferimento do requerimento poderá ocorrer em qualquer etapa e dará causa à notificação do interessado e ao início da ação fiscal, visando o encerramento das atividades do estabelecimento. § 4º - Da decisão de indeferimento caberá recurso à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação da decisão ao interessado, cuja cópia deverá ser juntada ao requerimento. Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 02 de julho de 2008 Fernando Damata Pimentel Prefeito de Belo Horizonte 92
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D ECRETO 13.276 DE 27 DE AGOSTO DE 2008 D EFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO E STUDO DE I MPACTO DE V IZINHANÇA - EIV, PARA AS ATIVIDADES LISTADAS NO ART . 33 DA L EI 9.037, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança para as hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.037, de 14 de janeiro de 2005, deverá seguir o disposto no formulário constante do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º - O inciso III do caput do art. 5º do Decreto nº 13.202, de 02 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 5º - III - comprovação de instalação do estabelecimento em data anterior a 14 de janeiro de 2003, por meio de um dos seguintes documentos:
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