5º o reaproveitamento de produtos embalagens ou

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§ 5º - O reaproveitamento de produtos, embalagens ou utensílios, para fins industriais ou agropecuários, sem prejuízo ou inconveniente à saúde pública, deverá ser autorizado pela autoridade sanitária fiscalizadora competente, e o destino final dos mesmos, que correrá por conta e risco do infrator, será de responsabilidade do técnico habilitado legalmente, por ele designado. Art. 150 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto, em razão de laudo laboratorial condenatório, confirmado em perícia de contraprova. Art. 151 - O resultado definitivo da análise condenatória de produtos de interesse da saúde oriundos de unidades federativas e municipais diversas será, obrigatoriamente, comunicado à fiscalização e vigilância sanitária competente. Art. 152 - São obrigatórias a fiscalização e a vigilância sanitárias de produtos de origem animal, comestíveis e não-comestíveis, adicionados ou não de produto vegetal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito no Município, quando a produção se destinar ao comércio municipal, ou quando se tratar de estabelecimento atacadista e varejista. Parágrafo único - As demais disposições sobre a inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único revogado pela Lei nº 7.452, de 09/03/1998 (Art. 13) Art. 153 - Os preceitos da Lei Municipal nº 4.323, de 13 de janeiro de 1986, e do seu Decreto regulamentador nº 5.616, de 15 de maio de 1987, não-conflitantes com o presente diploma legal e que o complementam continuam em vigor até a completa regulamentação desta Lei. Art. 154 - Faz parte desta Lei o anexo que trata das multas aos infratores de suas determinações legais. § 1º - As multas referidas no caput serão fixadas com base na UFPBH vigente no Município. § 2º - Os recursos recolhidos em função do poder de polícia sanitária, tendo como fato gerador a ação da fiscalização e vigilância sanitária sobre produtos, serviços, embalagens, utensílios, equipamentos e estabelecimentos de interesse da saúde pública, enquanto taxas e multas, serão integralmente repassados ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 155 - As normas técnicas especiais citadas nesta Lei serão baixadas por ato do Secretário Municipal de Saúde. Art. 156 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 1996 Patrus Ananias de Sousa Prefeito de Belo Horizonte
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ANEXO DAS MULTAS Art. 19 ................................................................ 40 UFPBHs Art. 19 § 1º ...................................................... 30 UFPBHs Art. 20 ............................................................ 30 UFPBHs Art. 21 ............................................................ 60 UFPBHs Art. 22 ............................................................ 30 UFPBHs Art. 23 ............................................................ 70 UFPBHs Art. 24 ............................................................ 70 UFPBHs Art. 27 ............................................................ 70 UFPBHs Art. 27 § 1º ........................................................ 30 UFPBHs Art. 27 § 3º ....................................................... 40 UFPBHs Art. 28 Inc.I .................................................... 40 UFPBHs Art. 28 Inc.II .................................................... 30 UFPBHs Art. 28 Inc.III .................................................... 40 UFPBHs Art. 30 ............................................................. 70 UFPBHs Art. 30 § 1º ...................................................... 100 UFPBHs Art. 30 § 2º ...................................................... 70 UFPBHs Art. 30 § 3º ....................................................... 40 UFPBHs Art. 30 § 4º ....................................................... 40 UFPBHs Art. 31 ........................................................... 40 UFPBHs Art. 31 Par. único ............................................ 70 UFPBHs Art. 32 ............................................................ 30 UFPBHs Art. 33 ............................................................ 70 UFPBHs Art. 34 ............................................................ 70 UFPBHs Art. 35 ............................................................ 70 UFPBHs Art. 36 ............................................................ 70 UFPBHs Art. 36 Par. único ......................................... 40 UFPBHs Art. 37 ............................................................ 30 UFPBHs Art. 38 ............................................................ 70 UFPBHs Art. 38 Par. único ........................................... 70 UFPBHs Art. 41 Par. único ........................................... 40 UFPBHs Art. 43 ............................................................
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