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XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 1. O direito de petição refere-se à possibilidade de qualquer cidadão requerer, ou seja, enviar pedidos a qualquer órgão da Administração Pública (três poderes), a fim de buscar a defesa de seus direitos individuais ou coletivos, além de denunciar ilegalidade ou abuso de poder. 2. Anteriormente o direito de petição vinha atrelado ao direito de representação, sendo que este não mais se repete da atual CF. O constituinte demonstrou a intenção de unir os dois direitos, até porque a representação se manifesta por intermédio de uma petição. b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; 1. Estatui o direito de certidão . Certidão é um documento público, expedido por funcionário público no exercício de suas funções e diz respeito à informação de um ato jurídico já praticado e registrado em alguma repartição (cartórios, fóruns, prefeituras, receita federal, INSS, JUCESP).
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2. LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995 Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. 3. O direito à certidão não se confunde com o direito à informação. Portanto, caso seja violado, o remédio constitucional apropriado é o mandado de segurança e não o habeas data . XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 1. Existem muitos princípios constitucionais, sendo todos eles consubstanciados no princípio da legalidade . Portanto, em qualquer matéria, havendo lesão ou simplesmente ameaça a direito, caberá ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição , fundamentado no princípio da separação dos poderes. Trata-se, portanto, do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Em decorrência do presente princípio, não mais se admite a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, conforme se verificava na anterior CF. Portanto, para ingressar no Poder Judiciário não é necessário o prévio esgotamento das vias administrativas. 3. Ao se apreciar alguma “lesão” a direito verificamos a tutela repressiva, enquanto que no caso de “ameaça” a direito, trata-se de tutela jurisdicional preventiva.
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