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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Artigo 49 o sistema de lançamento de despejos ser?

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Artigo 49 - o sistema de lançamento de despejos será provido de dispositivos ou pontos adequados para medição da qualidade do efluente. Art. 50 - No caso de lançamento de efluentes em sistema público de coleta e tratamento de esgotos, a SMMA poderá exigir a apresentação de autorização expressa da entidade responsável pela operação do sistema. Parágrafo único - A entidade responsável pela operação do sistema de Coleta de esgotos passa a ser responsável pelo tratamento dos efluentes coletados, e pelo atendimento aos padrões estabelecidos neste Regulamento. 29
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Art. 51 - Os métodos de coleta e análise das águas devem ser os especificados nas normas aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - ou na ausência delas, no "Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater: APHA-AWWA-WPCF", última edição. O índice de fenóis deverá ser determinado conforme o método 510 B do Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater, 16ª edição, de 1985. CAPÍTULO VI - DA POLUIÇÃO DO SOLO SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES Art. 52 - Para fins deste Regulamento, aplicam-se as definições que se seguem: I - resíduos sólidos: resíduos em qualquer estado da matéria, independentemente de sua destinação ou utilização, resultantes de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição, ficando incluídos os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, os resíduos provenientes de equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como aqueles determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpo d´água; (Redação dada pelo Decreto n.º 9859, de 02 de março de 1999) II - entulhos: resíduos sólidos inertes, não suscetíveis de decomposição biológica, provenientes de construções ou demolições, que possam ser dispostos de forma segura e estável em aterro controlado, sem oferecer risco efetivo ou potencial à saúde humana ou aos recursos ambientais; III - aterro sanitário: processo de disposição de resíduos sólidos no solo, mediante projeto específico elaborado com a observância de critérios técnicos e da legislação pertinente; IV - movimento de terra: escavação ou depósito de terra ou entulhos em um terreno, com quaisquer finalidades; V - logradouro público: designação genérica de locais de uso comum destinados ao trânsito ou permanência de pedestres ou veículos tais como rua, avenida, praça, parque, ponte, viaduto ou similares. SEÇÃO II - DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 53 - Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos sólidos, sem prévia autorização da SMMA.
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