Xxxvi a lei não prejudicar? o direito adquirido o

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XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 1. Os princípios tratam da imposição de limites à retroatividade da lei, conferindo estabilidade às relações jurídicas. Assim, o constituinte originário dispôs que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 2. Direito adquirido: trata-se de uma situação jurídica definitivamente consolidada e “constitui-se num dos recursos de que se vale a CF para limitar a retroatividade da lei (...) A utilização da lei em caráter retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo, e esta é uma das fontes principais da segurança do homem na terra” (Celso Bastos). Ex.: o funcionário público que atendeu aos requisitos para aposentar-se e permaneceu em atividade não pode ser surpreendido por uma nova lei que proíba o mesmo de exercer tal direito. 3. Ato jurídico perfeito segundo a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (Artigo 6°, § 1°). Ex.: a Municipalidade não pode determinar a demolição de um imóvel se, na época de sua construção, atendeu- se a todas as regras vigentes.
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4. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso, ou seja, decisão judicial transitada em julgado (Artigo 6°, § 3°, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro). LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; 1. O Artigo 301 do CPP estabelece que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. O Artigo 302 do mesmo código estabelece que: “Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. 2. Ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária trata-se do mandado de prisão expedido por autoridade judiciária (Juiz de Direito) competente, o que significa a existência anterior de um processo. LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII – conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 1. Trata-se ação penal de natureza constitucional destinada a tutelar a liberdade de locomoção, quando houver violência (habeas corpus liberatório) ou iminência (habeas
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