8º as ações e serviços de saúde serão

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Art. 8º - As ações e serviços de saúde serão desenvolvidos e executados pelo Poder Público e pela iniciativa privada, na forma desta Lei e da sua respectiva regulamentação, sob o comando da Secretaria Municipal de Saúde. § 1º - Por serem de relevância pública, as ações e serviços de saúde implicam co-participação do Poder Público Municipal - em articulação com o Estado e a União -, das pessoas e da sociedade em geral, na consecução de resultados qualitativos e quantitativos para o bem comum em matéria de saúde. § 2º - A atuação da rede privada na área da saúde deverá observar as normas de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidas neste Código e na legislação nacional e estadual. § 3º - As pessoas jurídicas de direito privado poderão participar do SUS, no âmbito do Município, quando a capacidade instalada for insuficiente para garantir a assistência à saúde da população. § 4º - A participação complementar do setor privado no SUS será efetivada mediante convênio ou contrato administrativo, observadas as normas de direito administrativo. Art. 9º - Na execução das ações e dos serviços de saúde, públicos e privados, serão observados os seguintes princípios gerais: I - os serviços de saúde manterão, nos seus vários níveis de complexidade, os padrões de qualidade técnica, científica e administrativa universalmente reconhecidos, e os ditames da ética profissional; II - os agentes públicos e privados têm o dever de comunicar às autoridades competentes as irregularidades ou deficiências apresentadas por serviços públicos e privados responsáveis por atividades ligadas ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo. Art. 10 - Os serviços públicos de saúde serão organizados com base na integração de meios e recursos, nas características demográficas e epidemiológicas da população a ser atendida, na resolubilidade e na garantia de acesso a todos os níveis de atendimento. TÍTULO II DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 - As ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador são tratadas neste Código como vigilância em saúde, em função da interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, implicando compromisso do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e defesa da qualidade de vida. § 1º - Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
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