LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Art 6º os empreendedores dos eventos de média e de

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Art. 6º - Os empreendedores dos eventos de média e de grande dimensões de qualquer natureza que demonstrarem, mediante justificativa, a necessidade de utilização, durante o evento, de níveis máximos de som e de ruídos distintos dos padrões previstos no Decreto nº 5.893, de 16 de março de 1988, solicitarão autorização à COPE-BH, que 79
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deliberará previamente sobre os valores máximos a serem utilizados, considerando a localização e a duração do evento. Parágrafo único - A COPE-BH informará aos órgãos de controle e fiscalização sobre os níveis máximos de som e de ruídos autorizados, nos termos do caput, a fim de que se efetue a fiscalização levando-se em consideração os parâmetros firmados. Art. 7º - Os licenciamentos para eventos obedecerão os prazos previstos no art. 7° da Lei n° 9.063/05, devendo estar o requerimento de licenciamento devidamente instruído com a documentação exigida, conforme o art. 5º deste Decreto. § 1º - O Executivo poderá rejeitar de pronto, por vício formal, a análise dos pedidos de licenciamento que não forem apresentados com a documentação exigida. § 2° - Os eventos previstos no COFEM-BH terão seus documentos e requisições arquivados junto ao órgão competente, e poderão solicitar anualmente o licenciamento, desde que não haja a alteração do projeto inicial, e mediante a revalidação da documentação e da solicitação do empreendedor. Art. 8º - Fica criada a Comissão Permanente de Eventos de Belo Horizonte - COPE-BH, composta pelos seguintes membros designados pelo Prefeito: I - 1 (um) representante da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - BELOTUR; II - 1 (um) representante da Assessoria de Comunicação Social; III - 1 (um) representante da Fundação Municipal de Cultura; IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes; V - 1 (um) representante da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTRANS; VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente; VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana; VIII - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município. § 1º - A coordenação da COPE-BH será exercida pelo representante da BELOTUR, que a convocará sempre que se fizer necessário. § 2º - A COPE-BH deverá sempre ouvir o Secretário de Administração Regional Municipal da área de realização do evento. (NR. De acordo com Dec. Mun. 12.358 de 02 de maio de 2006. § 3º - A COPE-BH deliberará sobre os eventos de oportunidade e sobre os casos omissos neste Decreto. Art. 9º - Fica criada a Comissão de Elaboração do Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Belo Horizonte - COECOFEM-BH, composta pelos seguintes integrantes: I - 1 (um) representante da BELOTUR; II - 1 (um) representante da Assessoria de Comunicação Social; III - 1 (um) representante da Fundação Municipal de Cultura; IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes; V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania.
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