LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

2º fica definido o prazo de 30 trinta dias a partir

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§ 2º - Fica definido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto, para a indicação, à Secretaria Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental, dos representantes dos órgãos citados. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 15 de outubro de 2003. Fernando Damata Pimentel Prefeito de Belo Horizonte Paulo de Moura Ramos Secretário Municipal de Governo Murilo de Campos Valadares Secretário Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental Carla Maria Vasconcellos Fróes Secretária Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Urbano 70
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D ECRETO M UNICIPAL N . º 12.012 DE 4 DE ABRIL DE 2005 D ISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMAM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 14 da Lei n.º 4.253, de 4 de dezembro de 1985, e no art. 94 da Lei n.º 9.011, de 1º de janeiro de 2005, DECRETA: Art. 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, criado pelo art. 14 da Lei nº 4.253, de 4 de dezembro de 1985, compõe-se dos seguintes membros efetivos e respectivos suplentes: I - de 1 (um) Presidente, que é o Secretário Municipal de Políticas Urbanas; II - de 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal; III - de 8 (oito) representantes escolhidos entre as entidades ou cidadãos de destacada atuação, no âmbito do município de Belo Horizonte, na área de proteção e preservação do meio ambiente ou de incentivo ao desenvolvimento econômico; IV - de 1 (um) Cientista, Tecnólogo, Pesquisador ou pessoa de notório saber, dedicado à atividade de preservação do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida, de livre escolha do Prefeito. Parágrafo Único - O Presidente do COMAM será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente. Art. 2º - O mandato dos membros do COMAM é de 1 (um) ano, permitida a recondução. Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 11.944, de 14 fevereiro de 2005. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 04 de abril de 2005 Fernando Damata Pimentel Prefeito de Belo Horizonte 71
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D ECRETO 12.015 DE 5 DE ABRIL DE 2005 R EGULAMENTA A LEI 9.037, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, QUE " INSTITUI O PLANO DE AÇÃO - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DA BACIA DA P AMPULHA - PROPAM - EM BELO HORIZONTE , E REGULAMENTA AS ADES DA BACIA DA P AMPULHA , DA P AMPULHA E T REVO , EM CONFORMIDADE COM AS LEIS N ° S 7.165/96 E 7.166/96." O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, DECRETA: Art. 1º - A aplicação da Lei nº 9.037, de 14 de janeiro de 2005, observará os procedimentos vigentes no Município para aplicação das normas de uso e ocupação do solo e, em particular, o disposto neste Decreto.
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