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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

66 lp/loc memorial descritivo dos elementos e

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Unformatted text preview: 66 LP/Loc Memorial descritivo dos elementos e instalações da estação de telecomunicação. LI/Loc Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-MG relativa ao projeto e instalação da estação de telecomunicação. LI/Loc Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-MG relativa ao projeto e instalação do sistema de aterramento das instalações da estação de telecomunicação. LP/LI/LO/Loc EIA/RIMA-Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (LP), PCA-Plano de Controle Ambiental (LI), RCA/PCA-Relatório e Plano de Controle Ambiental (LOc), conforme termos de referência da SMMAS. LP/Loc Mapa representativo em escala adequada por regional administrativa de Belo Horizonte, com nome do logradouro e zoneamento de acordo com a Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo conforme as informações constantes dos incisos I, II, III, IV e V do artigo 16 da Lei Municipal 8201/01. LI/ Lic/LO/Loc Laudo radiométrico conforme Art. 10 e 11 da Lei Municipal 8201/01; LI/LO/Loc Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia referente ao laudo radiométrico. LO/Loc Laudo de medição dos níveis de pressão sonora referentes aos ruídos provenientes do funcionamento dos equipamentos da estação de transmissão, considerando inclusive o funcionamento do ar condicionado, frente à legislação ambiental municipal em vigor. LO/Loc Anotação de Responsabilidade Técnica referente ao laudo de medições de pressão sonora. LI/LO/Loc Comprovantes de calibração e aferição dos equipamentos utilizados nas medições das radiações não-ionizantes e medição dos níveis de pressão sonora. LO/Loc Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-MG relativa ao projeto e instalação do sistema de segurança da estação de telecomunicação. LI/Loc Plano de Comunicação Social para LI e Loc , conforme termo referência da SMMAS e Comprovante da entrega da comunicação social para comunidade, para LO e Loc. LO/Loc Contrato de seguro em favor de terceiros conforme Lei Municipal 7858/99 e artigo 23 da Lei Municipal 8201/01. LI/Lic/Loc Parecer da Gerência de Patrimônio Histórico Urbano quando se tratar de área de preservação do patrimônio histórico e cultural. LP/Loc Mapeamento em meio físico e magnético das estações de rádio base ou estação de transmissão já existentes e propostas LP/Loc Planilha eletrônica com as coordenadas geográficas em UTM, referência SAD69, das antenas de telecomunicação instaladas e a serem instaladas. Lic Comprovante de implantação do empreendimento antes da DN COMAM no 20/99 67 Loc Comprovante de funcionamento do empreendimento antes da DN COMAM no 20/99 LP/LI/LO/Loc Orientação básica para o licenciamento ambiental fornecida pela SMMAS LP Anotações de Responsabilidade Técnica referente à elaboração do EIA/RIMA LI Anotações de Responsabilidade Técnica referente à elaboração do PCA Loc Anotações de Responsabilidade Técnica referente à elaboração do...
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